Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002627-63.2024.8.26.0019/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Americana - Embargte: Fabio Henrique Morelli - Embargdo: Empreendimento Residencial Vista Ipiranga SPE Ltda e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES RELEVANTES, COMO A COMPATIBILIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO COM O ARTIGO 51 DO CDC E A NECESSIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUEM A REVISÃO DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A RETENÇÃO DE VALORES POSSUI PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE DESTINAM À REVISÃO DO MÉRITO. 2. A RETENÇÃO DE VALORES PAGOS POSSUI PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INCISOS II E IV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022; LEI Nº 13.786/2018; LEI Nº 4.591/64, ART. 67-A, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1047611-10.2016.8.26.0506, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 05/10/2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1069424-16.2017.8.26.0100, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, J. 03/10/2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0875485-04.1999.8.26.0100, REL. MOREIRA VIEGAS, J. 30/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Alves (OAB: 455228/SP) - José Antonio Franzin (OAB: 87571/SP) - 4º andar