Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003141-70.2023.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apte/Apdo: Loteamento Jardim das Oliveiras Spe Ltda - Apda/Apte: D.D.M. Construtora e Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE ao recurso de apelação da autora-reconvinda, PREJUDICADO o recurso adesivo da ré-reconvinte. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA RÉ-RECONVINTE.CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DA POSSE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO DA AUTORA E DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO IMÓVEL E A DEVOLUÇÃO DE 95% DOS VALORES PAGOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO EM 0,5% AO MÊS DO VALOR DO CONTRATO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A RECONVENÇÃO COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS INTRODUZIDAS NO LOTE PELA RÉ-RECONVINTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA QUE PRETENDE QUE A RETENÇÃO SEJA AMPLIADA A 25% DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE OUTROS PLEITOS E RECURSO ADESIVO DA RÉ QUE BUSCA A EXCLUSÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA RÉ, (II) O PERCENTUAL APLICADO DA TAXA DE FRUIÇÃO APLICADA, (III) A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS À RÉ É ADEQUADA. 2. A TAXA DE FRUIÇÃO, DE 0,5% DO CONTRATO É DEVIDA DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO.V. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ-RECONVINTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, INCISO XXXVI; LINDB, ART. 6º, § 1º; CDC, ART. 53; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N°. 1.808.162/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 09.05.2022; STJ, RESP 1.820.330/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 24.11.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Rodrigues de Camargo (OAB: 254510/SP) - Raphael Rodrigues de Camargo (OAB: 253728/SP) - Anderson Carregari Capalbo (OAB: 221923/SP) - 4º andar