Procedimento Comum Cível 1002141-42.2024.8.26.0322 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002141-42.2024.8.26.0322 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002141-42.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Antonio Catalão - Banco Pan S/A - Vistos. Homologo o laudo apresentado pelo Perito Judicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se ofício para liberação dos honorários periciais, acaso reservados pela Defensoria Pública, e estando depositados em conta judicial, mandado de levantamento eletrônico a(o) perito(a) mediante apresentação de formulário MLE, intimando-o(a) se ainda não juntado. No mais, encerrada a fase instrutória, concedo as partes prazo comum de 15 (quinze) dias, para apresentarem seus memoriais. Intime-se. - ADV: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP), PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE (OAB 231176/RJ), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 09:36

Publicação

24/03/2026, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002141-42.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Antonio Catalão - Banco Pan S/A - Aguardando manifestação das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial juntado. Decorrido o prazo, o processo será remetido à conclusão. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE (OAB 231176/RJ), SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP)

24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 10:02

Ato ordinatório

23/03/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 12:56

Ato ordinatório

05/02/2026, 02:01

Publicação

09/01/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002141-42.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Antonio Catalão - Banco Pan S/A - Ciência às partes da manifestação do perito juntada aos autos. - ADV: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

09/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 16:04

Ato ordinatório

08/01/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 07:55

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002141-42.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Antonio Catalão - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização ajuizada por Manoel Antonio Catalão contra de Banco Pan S/A. O feito foi julgado improcedente (fls. 272/277). Dado provimento ao recurso da requerente, para o fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para realização de prova pericial, incumbindo à instituição financeira o ônus financeiro respectivo (fls. 323/327). É o breve relato. Fundamento e decido. A controvérsia central instaurada nestes autos diz respeito à autenticidade das assinaturas digitais atribuídas à parte autora na Cédula de Crédito Bancário n.º 759628935-0, com cópias juntadas às fls. 199/221. Necessário mencionar que a relação existente entre as partes deve ser havida como consumerista. Diante disso, reconhecida a hipossuficiência da parte autora e tendo em vista a verossimilhança de suas alegações, no sentido de que não contratou o produto/serviço descrito na inicial, determino a inversão do ônus da prova quanto ao citado ponto controvertido, conforme v. Acórdão. Reputo necessária arealização de perícia digitalvoltada ao exame da autenticidade das assinaturas mencionadas. O ônus da produção e de adiantamento das despesas da perícia determinada é atribuído à parte requerida, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. Ônus da prova. Compete à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade do documento se e quando for arguida a sua falsidade. Ônus que também incorpora as despesas necessárias à produção da prova. Artigo 429, inc. II, do NCPC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida. (...) Em razão da arguição de falsidade documental, o Juízo a quo determinou a produção da prova pericial grafotécnica, e atribuiu ao Agravante o pagamento dos honorários periciais. Incide, no caso, a regra do artigo 429, inc. II, do NCPC, que dispõe que Incumbe o ônus da prova quando: (...) se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. E entende-se por 'parte que produziu o documento' aquela que o trouxe aos autos na espécie, o Agravante.(TJSP. Agravo nº. 2256021-17.2019.8.26.0000. 12ª Câm. Dir. Privado. Rel. Des. Tasso Duarte de Melo. J. 26/03/2020). Assim, para elaboração da prova, desde logo nomeio perito o Sr. Alexandre de Lima Parra, e-mail [email protected], independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), fixando seus honorários provisórios em R$ R$ 1.100,00 (mil e cem reais).Anote-se no Portal dos Auxiliares da Justiça e no SAJ. Estabeleço prazo de apresentação do laudo em 40 (quarenta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, fica intimada a parte requerida para recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, depositando-se em conta judicial à ordem e disposição deste Juízo, consignando-se que em caso de não recolhimento arcará com o ônus processual da não realização da prova. Saliento que a viabilidade da realização da perícia a partir das cópias do contrato encartadas aos autos será analisada pelo perito, o qual poderá, se o caso, solicitar à instituição financeira a apresentação da via original do contrato, cabendo ao requerido arcar com o ônus processual de eventual não exibição do documento original. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP)

26/11/2025, 00:00

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