Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Yara Marcos -
Agravado: Casseb Empreendimentos e Participações Ltda - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA POR CASSEB EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES CONTRA YARA MARCOS CASSEB. A AUTORA ALEGA SER A ÚNICA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DESCRITO NA MATRÍCULA Nº 222.779, DO 14º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO, OCUPADO IRREGULARMENTE PELA REQUERIDA DESDE 29/03/2025, SEM ARCAR COM CUSTOS COMO IPTU E ALUGUERES. A OCUPAÇÃO DECORRE DE COMODATO VERBAL ENTRE A AUTORA E CARLOS ALBERTO CASSEB, EX-ESPOSA DA REQUERIDA, QUE RESIDIA NO LOCAL COM ELA. A REQUERIDA FOI NOTIFICADA PARA DESOCUPAR O IMÓVEL, MAS PERMANECEU INERTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA REQUERIDA É IRREGULAR E SE HÁ DIREITO À FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO EM FAVOR DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO FUNDAMENTA-SE NA PROBABILIDADE DO DIREITO E NO PERIGO DE DANO GRAVE, JUSTIFICANDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, CONFORME ART. 300 C.C. ART. 1.019, INC. I, DO NCPC. 4. A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE REFLETE MERO INCONFORMISMO COM A CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO AO RECURSO, SEM APRESENTAR ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. 2. A DECISÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL É PRECÁRIA E FUNDAMENTADA NA PROBABILIDADE DO DIREITO E NO PERIGO DE DANO GRAVE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 49-A, 582, 1.228. NCPC, ART. 300, ART. 1.019, INC. I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO RESP 2024829 / SC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Eduardo Tavares dos Santos (OAB: 299403/SP) - Regina Beatriz Tavares da Silva (OAB: 60415/SP) - Marcelo Levy Garisio Sartori (OAB: 198638/SP) - Ivan Ricardo Garisio Sartori (OAB: 56632/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2144720-55.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -