Procedimento Comum Cível 1000504-09.2025.8.26.0294 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000504-09.2025.8.26.0294 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000504-09.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mario de Moura - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. Primeiramente, certifique o(a) servidor(a) acerca da regular intimação da parte ré, realizada por meio do portal eletrônico, nos termos das normas legais vigentes, conforme se verifica às fls. 420/428. Caso não tenha ocorrido a intimação da sentença na forma legal, há possibilidade de anulação da certidão de trânsito em julgado, com a consequente reabertura do prazo pertinente. Intime-se. - ADV: MARCIO FRANÇA DA MOTTA (OAB 322096/SP), MURILO RODRIGUES JUNIOR (OAB 329703/SP), FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 220799/SP)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000504-09.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mario de Moura - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 220799/SP), MURILO RODRIGUES JUNIOR (OAB 329703/SP), MARCIO FRANÇA DA MOTTA (OAB 322096/SP)

24/04/2026, 00:00

Publicação

01/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000504-09.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mario de Moura - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. A intimação da Fazenda Pública ocorre pelo portal eletrônico, diante disso, verifique-se a devida intimação da parte ré como determina a norma legal, certificando-se. Intime-se. - ADV: MARCIO FRANÇA DA MOTTA (OAB 322096/SP), FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 220799/SP), MURILO RODRIGUES JUNIOR (OAB 329703/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 15:01

Mero expediente

31/03/2026, 14:58

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:13

Publicação

24/03/2026, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000504-09.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mario de Moura - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Pág. 435 e ss.: primeiramente, manifeste-se o autor. - ADV: MARCIO FRANÇA DA MOTTA (OAB 322096/SP), MURILO RODRIGUES JUNIOR (OAB 329703/SP), FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 220799/SP)

24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 15:01

Ato ordinatório

23/03/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 19:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/01/2026, 16:19

Definitivo

04/12/2025, 15:38

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000504-09.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mario de Moura - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o requerido DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP ao pagamento de: a) A título de danos materiais, a quantia de R$ 921,22 (novecentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos), correspondente a 30% do valor comprovado de R$ 3.070,72, em razão da aplicação do art. 945 do Código Civil, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). A correção monetária será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. b) A título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente a 30% do valor arbitrado de R$ 100.000,00, em razão da aplicação do art. 945 do Código Civil, corrigidos desta data em diante, nos termos da Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (01/12/2024), conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca, aplicando-se a mesma proporção da culpa concorrente fixada (30% do DER/SP e 70% do autor), condeno o réu ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da condenação (R$ 30.921,22). O autor arcará com os 70% restantes das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono do requerido, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido por este (valor total dos pedidos deduzido do valor da condenação, ou seja, R$ 92.149,50), observada a gratuidade de justiça deferida. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor da condenação não excede o limite legal. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO FRANÇA DA MOTTA (OAB 322096/SP), FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 220799/SP), MURILO RODRIGUES JUNIOR (OAB 329703/SP)

02/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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