Execução de Título Extrajudicial 1006665-30.2025.8.26.0037 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006665-30.2025.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

26/01/2026, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 15:37

Publicação

21/01/2026, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006665-30.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Atalaia - Vistos. Homologo o acordo celebrado pelas partes e suspendo o curso da presente execução, na forma do art. 922 do Código de Processo Civil. Processos com parcelamento acima de doze meses devem aguardar em arquivo provisório; até referido número, justifica-se permanecer em cartório. Diante do número de parcelas (acima de doze), aguarde-se o cumprimento voluntário da obrigação em arquivo provisório, otimizando assim as rotinas do cartório. Por isso, ficará dispensado o recolhimento da despesa no futuro desarquivamento por causa da pendência. Independentemente de nova intimação, se não houver reclamação após decorrido o prazo, será considerada cumprida a obrigação, com a consequente extinção da execução. Caso o(a) credor(a) receba antes do final do prazo, deverá informar nos autos, pois assim estará cooperando com a otimização do procedimento (art. 6º do Código). Int. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

21/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 15:01

Mero expediente

20/01/2026, 14:40

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 14:36

Publicação

18/12/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006665-30.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Atalaia - Vistos. Quando há consolidação da propriedade fiduciária, não ocorre, automaticamente, a transferência de responsabilidade pelas despesas de condomínio. Elas demandam ainda a posse direta sobre o imóvel. Enquanto isso não ocorrer, os débitos são de responsabilidade do devedor fiduciário. O art. 1.345 do Código Civil prevê a assunção dos débitos (O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios), mas o art. 1.368-B, parágrafo único, especifico para os casos de alienação fiduciária, exige a imissão: O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. É também o que consta do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97. Destarte, não é o caso de inclusão no polo passivo. Manifeste-se a parte exequente em quinze dias. No silêncio, arquivem-se provisoriamente os autos. Int. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 16:03

Outras Decisões

17/12/2025, 15:59

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 14:20

Reativação

17/12/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 18:03

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP) Processo 1006665-30.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Atalaia - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% do valor do débito e serão reduzidos à metade se houver pagamento em três dias (art. 827, §1º do CPC). Cite(m)-se por carta para pagamento em três dias úteis (art. 829 do CPC). É ônus do(a) executado(a) informar nos autos que depositou valor. Depósito judicial sem se referir à oposição de embargos será considerado pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, os autos retornarão à conclusão para determinação de medidas cabíveis. Caso haja requerimento: (1) expeça-se certidão para averbações (art. 828 do CPC), devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º), e (2) providenciem-se anotações junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §3º do CPC). A parte executada poderá oferecer embargos, distribuídos por dependência, independentemente de penhora (arts. 914, 915 e 917 do CPC). O prazo será de quinze dias úteis (conforme art. 231 do CPC). No mesmo prazo para embargar, a dívida poderá ser parcelada desde que houver depósito de 30% do valor, e o restante em até seis parcelas mensais e consecutivas com correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso exercida esta opção, não poderá mais opor embargos, e, se não cumprir o parcelamento, haverá vencimento antecipado das parcelas e multa de 10% (art. 916 do CPC). Para garantia da efetividade, caso mostrem-se necessárias, ficam desde logo autorizadas as diligências para pesquisa de endereço do(s) executado(s) nos sistemas Petrus, do TJSP (alcança simultaneamente os dados em Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud, SIEL e CPFL. O Infoseg não está disponível. O cartório deve observar os requerimentos e a ordem na qual são formulados, as custas recolhidas e os sistemas já consultados anteriormente, para não repetir diligências. Outros sistemas acessíveis diretamente não devem ser objeto de pesquisa pelo cartório. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos geram significativos atrasos processuais. Int.

16/05/2025, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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