Procedimento Comum Cível 1003200-94.2025.8.26.0010 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003200-94.2025.8.26.0010 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marina Vianna Loeb - Apelado: Itaú Unibanco Holding S.a. - Nº 1003200-94.2025.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Trata-se de apelação interposta por Mariana Vianna Loeb (autora) em face de sentença de fls. 229/233, prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional X Ipiranga da Capital. O recurso é tempestivo, tendo a apelante requerido o benefício da gratuidade de justiça em nível recursal. É a síntese do necessário. Decido. A recorrente não faz jus à benesse da gratuidade processual. A apelante possui imóvel declarado em nome próprio (ainda que financiado). Ademais, mesmo que a bolsa FAPESP da qual ela se beneficiava tenha se encerrado, ela obteve rendimentos consideráveis da pessoa jurídica da qual é sócia em períodos recentes e possui aplicações financeiras, conforme evidenciam declarações de imposto de renda de fls. 65/94. Dessa forma, restou evidenciado que a parte tem capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Portanto, indefiro o benefício da gratuidade processual e, nos termos do art. 99, §7º do CPC, concedo o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento do preparo integral, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Advs: Maria de Fatima Viana Cruz Ribeiro da Silva (OAB: 278371/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Sala 702 - 7º andar

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marina Vianna Loeb; Advogada: Maria de Fatima Viana Cruz Ribeiro da Silva (OAB: 278371/SP); Apelado: Itaú Unibanco Holding S.a.; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2026 1003200-94.2025.8.26.0010; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo 4.0-T. I (DP2); VALÉRIA LONGOBARDI; Foro Regional de Ipiranga; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003200-94.2025.8.26.0010; Bancários;

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marina Vianna Loeb; Advogada: Maria de Fatima Viana Cruz Ribeiro da Silva (OAB: 278371/SP); Apelado: Itaú Unibanco Holding S.a.; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2026 1003200-94.2025.8.26.0010; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003200-94.2025.8.26.0010; Assunto: Bancários;

09/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 15:13

Publicação

05/05/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003200-94.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Vianna Loeb - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o(a)(s) apelado(a)(s) intimado(a)(s) a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: MARIA DE FATIMA VIANA CRUZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 278371/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

05/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 09:00

Mero expediente

04/05/2026, 08:25

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:58

Publicação

30/03/2026, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003200-94.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Vianna Loeb - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Por conseguinte, REVOGO a tutela de urgência. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. P.R.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MARIA DE FATIMA VIANA CRUZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 278371/SP)

30/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/03/2026, 21:00

Improcedência

29/03/2026, 20:45

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 22:03

Documentos

Despacho

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003200-94.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Vianna Loeb - Vistos. 1. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Há probabilidade do direito invocado (ocorrência de fraude nas operações bancárias descritas na inicial) e perigo de dano (dadas as gravosas consequências decorrentes da negativação). Desta forma, defiro a tutela de urgência para DETERMINAR a exclusão da negativação pela dívida discutida nos autos, durante a tramitação do feito. Após o recolhimento das custas, o que deverá ser providenciado pela autora em 15 dias, providencie a Serventia a exclusão do apontamento indicado às fls. 47 via Serasajud. 2. Com efeito, a Constituição Federal garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei (art. 5º, LXXIV). O art. 99, §3º, do CPC pressupõe verdadeira a afirmação de pessoa natural de ausência de condições de pagar as custas, as despesas do processo e os honorários advocatícios. Já o §2º do mesmo artigo ressalva: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Na hipótese, extrai-se da declaração de imposto de renda ser a autora proprietária de bem imóvel e veículo automotor (ainda que financiados), titular da empresa Moringa Pesquisa e Consultoria Ambiental Ltda e de aplicações financeira (destacando-se, dentre elas, os valores de R$ 45.906,06 e R$ 27.097,58 aplicados em fundos de investimentos). Tais circunstâncias evidenciam que possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família. Vale lembrar que a gratuidade deve ser reservada aqueles que efetivamente não possuem recursos e que ficariam impedidos de deduzir pretensão em juízo caso exigido o recolhimento de custas e demais encargos decorrentes do processo. Nesse sentido, jurisprudência do E. TJSP: Agravo de Instrumento - Ação condenatória de danos materiais e morais Gratuidade da justiça Pessoa física - Pretensão de reforma da decisão que a indeferiu - A concessão da gratuidade da justiça depende de prova que a requerente esteja desprovida de condições econômicas para pagar as custas e despesas processuais Os documentos juntados aos autos revelam que a agravante ostenta condição financeira incompatível com a benesse pretendida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094452-70.2020.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2020; Data de Registro: 18/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Justiça gratuita Revogação do benefício inicialmente concedido pelo Juízo "a quo", que acolheu impugnação apresentada pelas agravadas Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza Presunção relativa Indícios suficientes de capacidade econômica Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência financeira Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184312-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 31/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA AÇÃO ORDINÁRIA Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere vencimento superior a R$ 3.000,00 por mês, superando o limite da Defensoria Pública derenda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei 13.467 de 13.07.2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197709-14.2020.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/10/2012; Datade Registro: 25/08/2020) Deste modo, indefiro a gratuidade processual pleiteada. Ainda, indefiro o pedido de diferimento do pagamento das custas processuais porque, além de não comprovada a momentânea impossibilidade financeira para recolhimento da taxa judiciária, não está caracterizada qualquer das situações descritas no art. 5º da Lei 11.680/03 3. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de extinção e revogação da tutela de urgência. 4. Cumprida a determinação supra ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 04 de junho de 2025. - ADV: MARIA DE FATIMA VIANA CRUZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 278371/SP)

05/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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