Execução de Título Extrajudicial 1013090-73.2022.8.26.0071 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013090-73.2022.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

24/07/2025, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 15:52

Publicação

24/06/2025, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013090-73.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Chácara das Flores II - Caixa Econômica Federal - CEF - Vistos. Homologo para que produza seus regulares, jurídicos e legais efeitos a avença de p. 263/4 celebrada entre as partes, suspendendo o processo com fundamento no art. 922 do CPC. Aguarde-se em arquivo o cumprimento ou denúncia do acordo, anotando-se o código SAJ 61614. Caberá à parte interessada comunicar o adimplemento. Intime-se. - ADV: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), ROGERYO RODIGHERO LUNARDI (OAB 213984/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

24/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 18:07

Sem descrição

23/06/2025, 17:23

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 10:36

Publicação

10/06/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013090-73.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Chácara das Flores II - Caixa Econômica Federal - CEF - Ciência as partes: FL. 260 Mandado cumprido com constatação e avaliação do imóvel penhorado; Digam, no prazo legal.: - ADV: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), ROGERYO RODIGHERO LUNARDI (OAB 213984/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

10/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 16:02

Ato ordinatório

09/06/2025, 15:18

Mandado (entregue ao destinatário)

09/06/2025, 15:08

Expedição de documento (Mandado)

22/05/2025, 14:10

Ato ordinatório

22/05/2025, 13:07

Documentos

Intimação

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rogeryo Rodighero Lunardi (OAB 213984/SP) Processo 1013090-73.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Chácara das Flores II - Vistos. P. 133/4. Indefiro o bloqueio da CNH, bem como do passaporte do executado, uma vez que a medida não tem relação de pertinência à busca, constrição e expropriação de bens, voltadas à satisfação da obrigação, mote do processo executivo. Antes, é medida simplesmente punitiva, a encontrar resistência no disposto no art. 805 do CPC. Com efeito, malgrado o Pretório Excelso ter proclamado constitucional o art. 139, inc. IV do CPC (ADI nº 5941), tal não importa se ter por legítima e adequada, na espécie, a medida em questão. Em casos análogos esse foi o entendimento do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou pedido do exequente de suspensão da CNH dos executados, pessoas físicas - O bloqueio da CNH não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pelo exequente (quitação do débito), além de de caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do CPC, não fazendo coro ainda com a dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), e nem com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes - AgREsp nº 1.235.225/SP, reautuado como REsp nº 1.734.362/SP, que não torna obrigatória adoção de outras medidas coercitivas, mas exame de sua viabilidade excepcional - Ausência de excepcionalidade, não caracterizada por ausência de comprovação que tal providência seria eficaz à satisfação do crédito executado - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, AI nº 2071372-72.2023.8.26.0000, rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2023). Promova o exequente o regular andamento desta execução, indicando bens passíveis de constrição. Nada acrescido, em 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo, ficando o credor, desde já, ciente do prazo prescricional. Intime-se.

30/08/2023, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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