Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 4009600-80.2013.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ANIMA CLUBE PARQUE CONDOMÍNIO - DEAL S AR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. - ME - - Roberto Rodrigues Junior - Diego Gimes Basse -
Vistos. Fls. 1171/1176: não vislumbro a má-fé da procuradora dos executados, mesmo porque, o fato de ser ela procuradora também da esposa do coexecutado não significa que suas alegações não sejam verdadeiras. Ademais, a esposa do coexecutado não é parte neste processo. Indefiro a penhora no rosto dos autos (item II de fl. 1172) visto que o crédito seria, aparentemente, da esposa do coexecutado, não parte na execução. Além disso, nenhum documento comprobatório foi juntado. Quanto ao pedido de recolhimento dos passaportes do coexecutado e sua espossa, não vislumbro correlação entre o débito discutido nestes autos e a retenção dos documentos. Inclusive, o julgamento do RHC nº 97.876, de relatoria do Min. Luís Felipe Salomão, a quarta Turma do Col. STJ, entendeu ser a medida coercitiva ilegal e arbitrária por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. O impedimento de o devedor se locomover não implica na sobra de numerário para a quitação do débito, de modo que as providências solicitadas pela parte credora fogem à competência deste juízo, que deve dirigir o processo de acordo com os dispositivos legais, de modo que as medidas pleiteadas não se coadunam com o disposto no inciso IV do art. 139 do CPC. Para melhor análise do pedido de penhora dos bens indicados (item III de fls. 1172/1173), cujos contratos estão às fls. 1184/1191 e 1192/1199, traga a exequente as certidões imobiliárias atualizadas. Prazo: dez (10) dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo até nova provocação, observando a parte exequente o prazo prescricional. Int. - ADV: CAMILA SOUZA ASSIS (OAB 419543/SP), RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR (OAB 324647/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), SUSANA SATELES ANTONIOLI (OAB 179942/SP), SUSANA SATELES ANTONIOLI (OAB 179942/SP)