Execução da Pena 7015165-66.2010.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2010

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

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Partes do Processo

ROBERTA DA SILVA SARRIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DALYSON CARLETO ROCHA

OAB/SP 400242·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

05/02/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7015165-66.2010.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - Roberta da Silva Sarris - Tendo em vista o requerimento retro, prossiga-se com a Defensoria Pública. Dê-se ciência ao advogado anteriormente constituído, excluindo seu nome do cadastro de partes. - ADV: DALYSON CARLETO ROCHA (OAB 400242/SP)

05/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 17:03

Mero expediente

04/02/2026, 16:21

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 15:32

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 09:08

Publicação

19/01/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7015165-66.2010.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - Roberta da Silva Sarris - Por ora, aguarde-se a conclusão do procedimento disciplinar. Intimem-se as partes. - ADV: DALYSON CARLETO ROCHA (OAB 400242/SP)

19/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 14:20

Mero expediente

16/01/2026, 14:20

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 14:18

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 17:08

Todas as movimentações(409)

Publicação

05/02/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7015165-66.2010.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - Roberta da Silva Sarris - Tendo em vista o requerimento retro, prossiga-se com a Defensoria Pública. Dê-se ciência ao advogado anteriormente constituído, excluindo seu nome do cadastro de partes. - ADV: DALYSON CARLETO ROCHA (OAB 400242/SP)

05/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 17:03

Mero expediente

04/02/2026, 16:21

Documentos

•05/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 15:32

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 09:08

Publicação

19/01/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7015165-66.2010.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - Roberta da Silva Sarris - Por ora, aguarde-se a conclusão do procedimento disciplinar. Intimem-se as partes. - ADV: DALYSON CARLETO ROCHA (OAB 400242/SP)

19/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 14:20

Mero expediente

16/01/2026, 14:20

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 14:18

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 17:08

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 16:15

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 17:06

Publicação

08/01/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7015165-66.2010.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - Roberta da Silva Sarris - Posto isso, cautelarmente, REVOGO o benefício da saída temporária concedido e TRANSFIRO o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado Roberta da Silva Sarris, MTR: 573326, RG: 447555856, RGC: 44755585, RJI: 170390967-00, Penitenciária Feminina - Ribeirão Preto, para o regime prisional FECHADO. Expeça-se mandado de prisão, se o caso. Comunique-se esta decisão à direção do estabelecimento prisional onde se encontrava o condenado, para as providências e anotações pertinentes. Sem prejuízo, diante da possibilidade de auxílio pela Polícia Militar, com o uso do aplicativo denominado Projeto VIDA (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação), que se encontra devidamente aprovado e institucionalizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, de modo a possibilitar o efetivo cumprimento desta ordem, em consonância com as normas de regência, determino as providências necessárias para inserção dos dados em sistema. Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício, se necessário. Intimem-se as partes. - ADV: DALYSON CARLETO ROCHA (OAB 400242/SP)

08/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/01/2026, 23:02

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 22:13

Outras Decisões

07/01/2026, 22:13

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 11:05

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 16:15

Publicação

18/12/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7015165-66.2010.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - Roberta da Silva Sarris - O cálculo de penas merece reparo a fim de se adequar à tese definida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1165, in verbis: A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime. Ante o exposto, retifique-se o cálculo de penas para constar como data base, para fins de progressão, aquela correspondente ao exame criminológico favorável juntado nos autos. Após, dê-se nova vista às partes. - ADV: DALYSON CARLETO ROCHA (OAB 400242/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 16:07

Outras Decisões

17/12/2025, 15:05

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 14:43

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 11:59

Recebimento

23/10/2025, 10:42

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 10:30

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 10:10

Publicação

21/10/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7015165-66.2010.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - Roberta da Silva Sarris - Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído ao DEECRIM 6ª RAJ- Ribeirão Preto-496. - ADV: DALYSON CARLETO ROCHA (OAB 400242/SP)

21/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/10/2025, 16:05

Outras Decisões

20/10/2025, 15:11

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 13:04

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 13:46

Ato ordinatório

15/10/2025, 03:28

Publicação

13/06/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7015165-66.2010.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - Roberta da Silva Sarris - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado presa na Penitenciária Feminina "Sandra Aparecida Lario Vianna", em Pirajuí/SP. - ADV: DALYSON CARLETO ROCHA (OAB 400242/SP)

13/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/06/2025, 09:13

Publicação

09/06/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7015165-66.2010.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - Roberta da Silva Sarris - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado presa na Penitenciária Feminina "Sandra Aparecida Lario Vianna", em Pirajuí/SP. - ADV: DALYSON CARLETO ROCHA (OAB 400242/SP)

09/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/06/2025, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 12:36

Outras Decisões

29/05/2025, 12:35

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 14:51

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 11:06

Publicação

16/05/2025, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Dalyson Carleto Rocha (OAB 400242/SP) Processo 7015165-66.2010.8.26.0050 - Execução da Pena - Ré: Roberta da Silva Sarris - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação sobre o cálculo de penas.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 10:31

Ato ordinatório

15/05/2025, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 09:43

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 15:00

Publicação

09/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Dalyson Carleto Rocha (OAB 400242/SP) Processo 7015165-66.2010.8.26.0050 - Execução da Pena - Ré: Roberta da Silva Sarris - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Oficie-se à unidade prisional Pirajuí - Penit. Feminina "Sandra Aparecida Lario Vianna" + APP para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

09/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/05/2025, 00:13

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 14:11

Progressão de regime

07/05/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2025, 10:49

Ato ordinatório

17/04/2025, 10:47

Documento (Outros documentos)

17/04/2025, 10:46

Publicação

02/04/2025, 01:12

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 06:02

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 17:35

Outras Decisões

31/03/2025, 17:08

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 13:35

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 16:06

Publicação

13/03/2025, 02:48

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 07:56

Remessa (outros motivos)

12/03/2025, 00:07

Ato ordinatório

11/03/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 14:30

Ato ordinatório

26/02/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 14:27

Publicação

26/02/2025, 01:15

Remessa (outros motivos)

25/02/2025, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 14:20

Mero expediente

24/02/2025, 14:19

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 10:30

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 09:06

Publicação

10/02/2025, 01:08

Remessa (outros motivos)

07/02/2025, 00:05

Ato ordinatório

06/02/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

02/02/2025, 22:41

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 12:10

Ato ordinatório

30/01/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 12:07

Publicação

29/01/2025, 01:11

Remessa (outros motivos)

28/01/2025, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 07:24

Mero expediente

28/01/2025, 07:23

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 16:24

Conclusão (para despacho)

16/01/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

11/01/2025, 08:25

Publicação

08/01/2025, 01:04

Remessa (outros motivos)

07/01/2025, 13:46

Ato ordinatório

07/01/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 09:28

Ato ordinatório

28/11/2024, 09:28

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2024, 20:47

Ato ordinatório

24/10/2024, 20:46

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 20:46

Recebimento

01/07/2024, 12:26

Remessa (outros motivos)

28/06/2024, 10:39

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 10:36

Remessa (outros motivos)

27/06/2024, 16:29

Documento (Outros documentos)

27/06/2024, 13:19

Remessa (outros motivos)

27/06/2024, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2024, 11:25

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 09:47

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 09:44

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 09:43

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 09:41

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 09:41

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 09:40

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 09:40

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 09:40

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 09:40

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 09:39

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 09:39

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 09:38

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 09:38

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 09:38

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 10:38

Ato ordinatório

12/04/2024, 05:14

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 10:31

Mero expediente

20/02/2024, 14:12

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2024, 11:37

Ato ordinatório

24/01/2024, 11:37

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 11:37

Ato ordinatório

12/11/2023, 12:54

Conclusão (para decisão)

10/11/2023, 11:18

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 10:56

Ato ordinatório

21/10/2023, 03:08

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2023, 13:51

Documento (Outros documentos)

11/10/2023, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2023, 13:38

Outras Decisões

11/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

22/07/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/07/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/07/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

22/06/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/05/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/03/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/12/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/01/2021, 00:00

Movimentação processual

18/01/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/12/2020, 00:00

Recebimento

26/11/2020, 00:00

Entrega em carga/vista

20/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2020, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2020, 00:00

Recebimento

23/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

21/08/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/08/2019, 00:00

Recebimento

19/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

15/08/2019, 00:00

Recebimento

14/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

12/08/2019, 00:00

Remição

09/08/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/08/2019, 00:00

Recebimento

07/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

05/08/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/08/2019, 00:00

Recebimento

31/07/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2019, 00:00

Recebimento

23/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

22/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/05/2019, 00:00

Recebimento

03/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

30/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2019, 00:00

Recebimento

12/04/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/04/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/03/2019, 00:00

Recebimento

19/03/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/03/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/03/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/02/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/08/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/08/2018, 00:00

Recebimento

02/08/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

31/07/2018, 00:00

Recebimento

30/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

26/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2018, 00:00

Recebimento

20/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

18/07/2018, 00:00

Recebimento

17/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

13/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/07/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/07/2018, 00:00

Recebimento

04/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

29/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2018, 00:00

Recebimento

24/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

20/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2018, 00:00

Recebimento

12/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

11/04/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2017, 00:00

Recebimento

24/08/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

23/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/08/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/07/2017, 00:00

Recebimento

17/07/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

14/07/2017, 00:00

Remição

13/07/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/07/2017, 00:00

Recebimento

10/07/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

07/07/2017, 00:00

Recebimento

06/07/2017, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/07/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/06/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2017, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2017, 00:00

Recebimento

17/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

07/02/2017, 00:00

Progressão de regime

06/02/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2017, 00:00

Recebimento

16/01/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

09/01/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2016, 00:00

Recebimento

12/12/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

02/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2016, 00:00

Recebimento

26/09/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

21/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2016, 00:00

Recebimento

18/08/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

16/08/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2016, 00:00

Recebimento

05/07/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2016, 00:00

Recebimento

02/06/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

01/06/2016, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/05/2016, 00:00

Recebimento

23/05/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

18/05/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/05/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/03/2016, 00:00

Recebimento

03/03/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

01/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/02/2016, 00:00

Recebimento

26/02/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

24/02/2016, 00:00

Remição

23/02/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/02/2016, 00:00

Recebimento

19/02/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

17/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2015, 00:00

Recebimento

09/09/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

08/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2015, 00:00

Recebimento

02/09/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

20/08/2015, 00:00

Recebimento

19/08/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

18/08/2015, 00:00

Recebimento

17/08/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

11/08/2015, 00:00

Remição

10/08/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/08/2015, 00:00

Recebimento

06/08/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

03/08/2015, 00:00

Remição

31/07/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/07/2015, 00:00

Recebimento

27/07/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

24/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/07/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2015, 00:00

Recebimento

21/05/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

19/05/2015, 00:00

Recebimento

18/05/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

14/05/2015, 00:00

Remição

13/05/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/05/2015, 00:00

Recebimento

11/05/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

06/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2015, 00:00

Decurso de Prazo

29/09/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

24/09/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

18/09/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/09/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/09/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

12/09/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/04/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/04/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

31/03/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/03/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

26/03/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

19/03/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/03/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/03/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

07/03/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/02/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

24/02/2014, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/02/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

11/02/2014, 00:00

Decurso de Prazo

07/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

06/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

31/10/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/10/2013, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

12/03/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

07/03/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/03/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/03/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/02/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

21/02/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

19/02/2013, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/02/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

08/02/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

05/02/2013, 00:00

Decurso de Prazo

27/06/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

25/06/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

11/06/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/05/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/05/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

15/05/2012, 00:00

Recebimento

09/05/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

07/05/2012, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/04/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

11/04/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/11/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/10/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

18/10/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

04/10/2011, 00:00

Recebimento

31/08/2011, 00:00

Remessa (em diligência)

17/08/2011, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2011, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2011, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/06/2011, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/06/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

10/06/2011, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/06/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

02/06/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/06/2011, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/05/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

24/05/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

17/05/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/05/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

10/05/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/05/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/04/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

31/03/2011, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2010, 00:00

Distribuição (sorteio)

27/10/2010, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/08/2008, 00:00

Intimação

•19/01/2026, 00:00

•08/01/2026, 00:00

•18/12/2025, 00:00

•21/10/2025, 00:00

•13/06/2025, 00:00

•09/06/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•09/05/2025, 00:00