Cumprimento de sentença 1003741-90.2015.8.26.0071 - TJSP

Cumprimento de sentença 1003741-90.2015.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003741-90.2015.8.26.0071/01 (apensado ao processo 1003741-90.2015.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Terra Nova Bauru I - Ana Paula Pereira de Souza - Caixa Econômica Federal - Tiago Tessler Blecher - Ciência à parte interessada sobre a emissão do Mandado de Levantamento Eletrônico, que aguarda assinatura do(a) Magistrado(a), devendo acompanhar junto à agência bancária informada. - ADV: PAULO ROCHA BARRA (OAB 491350/SP), RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP), GABRIELLA MORESI TIERI (OAB 354540/SP), HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/SP), ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA (OAB 277834/SP)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003741-90.2015.8.26.0071/01 (apensado ao processo 1003741-90.2015.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Terra Nova Bauru I - Ana Paula Pereira de Souza - Caixa Econômica Federal - Tiago Tessler Blecher - Providencie a parte interessada a juntada do formulário disponibilizado no endereço eletrônico, devidamente preenchido: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Deverá, ainda, atentar-se ao preenchimento de todos os campos do formulário. Prazo: 05 dias. - ADV: HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/SP), RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP), ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA (OAB 277834/SP), GABRIELLA MORESI TIERI (OAB 354540/SP), PAULO ROCHA BARRA (OAB 491350/SP)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003741-90.2015.8.26.0071/01 (apensado ao processo 1003741-90.2015.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Terra Nova Bauru I - Ana Paula Pereira de Souza - Caixa Econômica Federal - Tiago Tessler Blecher - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes às fls. 481/482 e 486. 2. Assim decidindo, defiro o pedido formulado pela executada às fls. 490, expedindo-se, após o cumprimento do disposto no Comunicado Conjunto nº 749/2019 (preenchimento do formulário respectivo no "Portal de Custas"), mandado de levantamento de eventuais valores bloqueados nos autos em favor daquela. 3. Após, com a comprovação do cumprimento do mandado a ser expedido, aguarde-se o adimplemento ou a eventual denúncia do avençado no arquivo. Dilig. Int. - ADV: PAULO ROCHA BARRA (OAB 491350/SP), ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA (OAB 277834/SP), HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/SP), RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP), GABRIELLA MORESI TIERI (OAB 354540/SP)

30/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:17

Publicação

28/01/2026, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003741-90.2015.8.26.0071/01 (apensado ao processo 1003741-90.2015.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Terra Nova Bauru I - Ana Paula Pereira de Souza - Caixa Econômica Federal - Tiago Tessler Blecher - Fls. 486: Ciência à parte exequente do pedido de levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial. - ADV: PAULO ROCHA BARRA (OAB 491350/SP), RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP), HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/SP), ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA (OAB 277834/SP), GABRIELLA MORESI TIERI (OAB 354540/SP)

28/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 12:01

Ato ordinatório

27/01/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

24/01/2026, 15:07

Publicação

19/01/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003741-90.2015.8.26.0071/01 (apensado ao processo 1003741-90.2015.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Terra Nova Bauru I - Ana Paula Pereira de Souza - Caixa Econômica Federal - Tiago Tessler Blecher - Vistos. Sobre o conteúdo da petição de fls. 480, do exequente, e documento a ela acostado (fls. 481/482), veiculando um suposto acordo que teria sido celebrado entre as partes, pronuncie-se a executada no prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente de que a sua eventual inércia poderá ser interpretada como aquiescência tácita, levando à consequente homologação da aludida avença. Int. - ADV: PAULO ROCHA BARRA (OAB 491350/SP), GABRIELLA MORESI TIERI (OAB 354540/SP), HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/SP), ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA (OAB 277834/SP), RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP)

19/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 21:01

Mero expediente

16/01/2026, 20:39

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003741-90.2015.8.26.0071/01 (apensado ao processo 1003741-90.2015.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Terra Nova Bauru I - Ana Paula Pereira de Souza - Caixa Econômica Federal - Tiago Tessler Blecher - VISTOS. Trata-se aqui de analisar a exceção de pré-executividade apresentada pela executada às fls. 439/441, buscando o reconhecimento da impenhorabilidade dos direitos do imóvel objeto da matrícula nº 110.250, do 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru/SP, alegando que é o único que possui da espécie, tratando-se, portanto, de bem de família. Todavia, pesem embora os argumentos alinhavados pela executada, não há como se acolher a sua alegação, porquanto a dívida objeto da ação se refere às taxas condominiais devidas e oriundas do imóvel penhorado, de modo que, por essa razão, referido bem não se encontra sob o abrigo da Lei nº 8.009/90, à vista do que dispõe a exceção prevista no seu artigo 3º, inciso IV, "in verbis": "Art. 3º. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições". Confira-se, nesse exato sentido, o seguinte precedente jurisprudencial. "DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DA UNIDADE AUTÔNOMA - Dívida 'propter rem' - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - Possibilidade, apenas, de penhora sobre os direitos do devedor fiduciante - Bem de família - Não caracterização - Possibilidade da constrição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP AI nº 2187684-10.2018.8.26.0000 Atibaia 26ª Câmara de Direito Privado - Rel. Antonio Nascimento - J. 03.10.2018). Ante o exposto, deixo de acolher a alegação de impenhorabilidade apresentada pela executada, mantendo, dessa forma, a penhora levada a efeito na presente ação. Assim deliberando, determino ao exequente que se manifeste em termos de prosseguimento, postulando o que de direito, de logo informando se possui interesse em nova designação de hasta pública, conforme edital já apresentado às fls. 446/450. No eventual silêncio do condomínio exequente, cumpra-se o que restara deliberado no item 2 da decisão proferida às fls. 292. Int. - ADV: GABRIELLA MORESI TIERI (OAB 354540/SP), RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP), PAULO ROCHA BARRA (OAB 491350/SP), ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA (OAB 277834/SP), HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/SP)

07/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

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