Execução da Pena 0014576-76.2022.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 0014576-76.2022.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0014576-76.2022.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - GUILHERME RODRIGUES COSTA - Nos termos do artigo 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal, certificado o aproveitamento escolar e o bom comportamento carcerário do sentenciado preso no(a) unidade prisional Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" - Itaí + Ala de Progressão sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 08 (oito) dias da pena corporal, atento as 104 (cento e quatro) horas de frequência escolar, no período de 15/02/2024 a 06/04/2024 com observância da proporção legal de um dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão da decisão e do cálculo atualizado via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado. Em relação ao de pedido de LIVRAMENTO CONDICIONAL. O Ministério Público opinou favoravelmente à concessão do pedido. O pedido de livramento é procedente. O requisito temporal foi cumprido, conforme cálculo de liquidação de penas. Por outro lado, há notícia nos autos de boa conduta carcerária atual e inexistência de falta disciplinar recente. Além disso, o boletim informativo não foi impugnado pelo Ministério Público. Desta forma, mostra-se evidente que a concessão do benefício será estímulo a sua recuperação. Ressalta-se que os requisitos previstos no artigo 131, da LEP c.c. o artigo 83 do Código Penal foram preenchidos. Não há notícias de prisão cautelar por outro processo. Desta forma, não vejo argumentos para o indeferimento do pleito. Posto isso, defiro o pedido do sentenciado preso no(a) Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" - Itaí + Ala de Progressão e concedo o benefício do livramento condicional, impondo as seguintes condições: - ADV: CAIO HENRIQUE DAMASCENA SANTANA (OAB 516327/SP), CAIO HENRIQUE DAMASCENA SANTANA (OAB 256756/RJ)

11/03/2026, 00:00

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