Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Luiz Carlos do Nascimento -
Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO SUPERENDIVIDAMENTO AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA.DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM RESPOSTA DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ACOLHIMENTO RAZÕES RECURSAIS DA PARTE DEMANDANTE QUE COMBATEM ADEQUADAMENTE O ENTENDIMENTO EXPOSTO EM SENTENÇA, PERMITINDO A EXATA COMPREENSÃO DO INCONFORMISMO E PROPICIANDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PRELIMINAR AFASTADA.DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA ÔNUS DA PROVA ACERCA DA SUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PARTE AGRACIADA COM A BENESSE QUE INCUMBE À PARTE IMPUGNANTE AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A DESCONSTITUIR A OUTORGA DO BENEFÍCIO EM APREÇO AO POLO ATIVO, DE MODO QUE A SUA MANUTENÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE PRELIMINAR RECHAÇADA.DO MÉRITO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CPC REALIZADA, PORÉM INFRUTÍFERA “LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO” TEM COMO FINALIDADE PRESERVAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR PESSOA NATURAL, QUE, DE BOA-FÉ, ENCONTRA-SE IMPOSSIBILITADO DE PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO, EXIGÍVEIS E VINCENDAS, SEM COMPROMETER O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL PARÂMETROS ACERCA DO MÍNIMO EXISTENCIAL REGULAMENTADOS PELO DECRETO N. 11.150/2022 PARTE AUTORA QUE INCLUIU EM SEUS CÁLCULOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, OS QUAIS NÃO SE SUBMETEM AO REGRAMENTO PARA AFERIÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, “H”, DO DECRETO N. 11.150/2022 SOMATÓRIA DOS VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DESPESAS “ORDINÁRIAS” INDICADAS PELO REQUERENTE QUE NÃO CHEGAM A COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL SALDO MENSAL REMANESCENTE QUE SUPERA CONSIDERAVELMENTE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE PLEITO RECURSAL ALTERNATIVO (CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA COMPLEMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PLANO) NÃO SE AFIGURA PERTINENTE, POIS QUE, AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL, AFORA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DIVERSAS FORAM AS OPORTUNIDADES CONFERIDAS À PARTE AUTORA PARA TANTO, SOBRETUDO NO QUE TOCA À DESCONSIDERAÇÃO DOS VALORES ATINENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, IMPOSIÇÃO QUE DECORRE DIRETAMENTE DA NORMATIVA APLICÁVEL À ESPÉCIE SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO DA CONCLUSÃO: AFASTADAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM RESPOSTA, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Roberto da Cruz (OAB: 455898/SP) - Luiz Guedes Monteiro Camara (OAB: 462280/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017382-09.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo -