Execução Fiscal 1507000-76.2018.8.26.0347 - TJSP

Execução Fiscal 1507000-76.2018.8.26.0347 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Matão - Apelada: Amarelinho Moto Taxi Matao Ltda Me - Nº 1507000-76.2018.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Ante o exposto, CONCEDO PROVIMENTO ao recurso do Município, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea b do Código de Processo Civil, tendo em vista que a r. decisão recorrida é contrária ao entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184. Intime-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. EURÍPEDES FAIM Relator - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Sóstenes Beirigo Passetti (OAB: 295052/SP) (Procurador) - 1° andar

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 16:04

Ato ordinatório

27/01/2025, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2024, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 10:37

Ato ordinatório

03/07/2024, 10:36

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 20:31

Requisição de Informações

21/06/2024, 15:46

Conclusão (para despacho)

21/06/2024, 10:42

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2024, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2024, 17:44

Ato ordinatório

23/04/2024, 17:44

Documento (Outros documentos)

23/04/2024, 16:32

Conclusão (para despacho)

05/10/2023, 14:12

Documentos

Despacho

•16/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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Conclusão (para despacho)

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