Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Municipio de Jandira -
Apelado: Lidio Oliveira Amaral -
Nº 1503430-22.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira -
Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1° andar
16/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador);
Apelado: Lidio Oliveira Amaral
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 29/04/2025 1503430-22.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503430-22.2024.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;