Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Rocontec Construções e Incorporações Ltda. e outro -
Agravado: N & Oliveira Comércio e Construção Ltda - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. 1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA VOLTADO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E PROTESTO DA NOTA FISCAL Nº 1838, BEM COMO À IMEDIATA ENTREGA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO “HABITE-SE”. 2. SUSPENSÃO DE PROTESTO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA AGRAVADA, COM DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTO CRÉDITO DOS AGRAVANTES NO VALOR DE R$ 1.377.031,02, SUPERIOR AO TÍTULO PROTESTADO (R$ 289.425,34), JUSTIFICANDO, EM TESE, A COMPENSAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 368 E 369 DO CC/02. PRESENÇA DO PERIGO DE DANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC/15. SUSPENSÃO DEFERIDA, CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, EM VALOR A SER FIXADO PELO MM. JUÍZO “A QUO”.3. ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA HABITE-SE. AFASTADA. INEXISTÊNCIA, NESTA FASE LIMINAR E SEM CONTRADITÓRIO, DE VEROSSIMILHANÇA SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE NATUREZA SATISFATIVA. PREMATURIDADE DA ANÁLISE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE ENTREGA E À EVENTUAL RECUSA INJUSTIFICADA. TEMA QUE PODERÁ SER REEXAMINADO APÓS MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Alessandra Marsulo Soares (OAB: 163617/SP) - Jose Vicente Amaral Filho (OAB: 98489/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2113473-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -