Execução de Título Extrajudicial 1002303-19.2021.8.26.0071 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002303-19.2021.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002303-19.2021.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Rafael William Borges - Vistos. A parte executada apresentou impugnação ao bloqueio efetivado pelo SISBAJUD ao argumento de ter atingido verba impenhorável. Considerando o que dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC/15, com a nova redação dada pela Lei n° 11.382/06, no sentido de que são impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)", assiste razão à parte executada. Os documentos de fls. 479/483 indicam de forma segura que a constrição atingiu conta bancária em que recebe verbas salariais. Desta feita, DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, encaminhando-se os autos para fila própria. Intime-se. - ADV: ANTONIO ESTIGARRIBIA DE MORAES NETO (OAB 361538/SP), MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI (OAB 340284/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP), LUÍS FERNANDO LOPES DA SILVA (OAB 481826/SP)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002303-19.2021.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Rafael William Borges - Vistos. Para atender à solicitação do exequente, referente ao cadastro junto ao sistema Serasajud nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, deve ser providenciado: a) o demonstrativo atualizado do débito e Comprovado(s), considerando o TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 015/2019, proceda-se à inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) no cadastro de inadimplentes da Serasa, observando-se o valor atualizado do débito. Encaminhem-se os autos para a fila da PESQUISA. Intime-se. - ADV: ANTONIO ESTIGARRIBIA DE MORAES NETO (OAB 361538/SP), MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI (OAB 340284/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP)

14/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 14:03

Mero expediente

13/04/2026, 13:59

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 09:36

Publicação

31/03/2026, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002303-19.2021.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Rafael William Borges - Manifeste-se a parte exequente em 05 dias acerca do regular prosseguimento do feito, promovendo as diligências que lhe incumbem para a satisfação do crédito. Advirta-se que a ausência de providências úteis poderá ensejar oarquivamento da execução, sem prejuízo de posteriordesarquivamento mediante provocação da parte interessada, observada a disciplina daprescrição intercorrente. Nada Mais. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI (OAB 340284/SP), PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP), ANTONIO ESTIGARRIBIA DE MORAES NETO (OAB 361538/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 18:04

Ato ordinatório

30/03/2026, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 16:25

Publicação

12/02/2026, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002303-19.2021.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Rafael William Borges - Vistos. Intime-se o(a)s executado(a)s, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para indicar bens à penhora, ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC/2015, art. 774). Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP), ANTONIO ESTIGARRIBIA DE MORAES NETO (OAB 361538/SP), MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI (OAB 340284/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)

12/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 16:05

Mero expediente

11/02/2026, 15:40

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Roberto Tupy de Aguiar (OAB 66479/SP), Antonio Estigarribia de Moraes Neto (OAB 361538/SP) Processo 1002303-19.2021.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Rafael William Borges - Tendo em vista a regularização, republico: Teor do ato: "Vistos. Diante das alegações e documentos juntados aos autos, defiro o desbloqueio de 70% dos valores constritos pelo sistema Sisbajud nas contas do(a) executado(a). É que, conforme constou do venerando acórdão cuja ementa segue abaixo em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que deve orientar a interpretação dos dispositivos legais, a norma contida no art. 833, IV e X, do CPC/2015 não possui caráter absoluto, pois o salário só é impenhorável enquanto mantiver tal natureza jurídica, in verbis: a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar'' (AgRg no REsp 1492174/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.06.2016, DJe 02.08.2016). Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Penhora on-line na conta bancária do executado Impugnação Alegação de se tratar de verba impenhorável Conta corrente que não recebe diretamente o salário Montante constrito que evidentemente configura acúmulo de capital ao longo do tempo Natureza salarial das verbas bloqueadas desnaturada Penhorabilidade reconhecida Manifestação do exequente, em sede de contraminuta, pugnando pelo desbloqueio de 70% dos valores penhorados Execução que se realiza no interesse do credor Levantamento de 70% do bloqueio Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2123791-45.2018.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, j. em 23 de agosto de 2018). Assim sendo, defiro o desbloqueio de 70% do valor de R$ R$ 2.611,07 X 70% = R$ 1.827,75, transferindo-se os valores remanescentes para uma conta judicial junto ao Banco do Brasil, vinculada aos autos, interrompendo-se eventuais ordens reiteradas. Intime-se."

16/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

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