Monitória 1011566-55.2023.8.26.0637 - TJSP

Monitória 1011566-55.2023.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011566-55.2023.8.26.0637 - Monitória - Espécies de Contratos - Jessica Rodrigues - Vistos. P. 213/216: Observe a requerente que o processo tramita contra Aline, Anderson e Lance, devendo abster-se de requerer medidas constritivas contra terceiros não integrantes do polo passivo. Com relação ao pedido de arresto, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe acerca dos requisitos para concessão da tutela, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser revestida da robustez necessária, a ponto de justificar a antecipação dos efeitos da tutela e o perigo de dano concreto se consubstancia na iminência de ocorrer e que possa prejudicar ou impedir a fruição do direito. No caso dos autos, não há justificado temor de grave lesão e de difícil reparação, eis que trata-se de processo em fase de conhecimento, em tramite desde novembro de 2023, e os argumentos apresentados não são suficientes para a concessão da tutela cautelar visada. A medida de arresto é prematura e indevida neste momento, portanto. Com efeito, necessária a prévia instauração do contraditório oportunizada a manifestação dos requeridos para que, com a fase probatória, esclareça os fatos narrados e a procedência do pedido, ou seja, a probabilidade do direito. Prematura ainda, a citação por edital, uma vez que sequer foram realizadas pesquisas na tentativa de localização dos requeridos. Determino a pesquisa de endereço dos requeridos, exclusivamente com relação aos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se correspondência de citação com aviso de recebimento em mãos próprias, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (de pesquisa e citação). Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Int. - ADV: GUILHERME GONÇALVES (OAB 408637/SP), GONÇALVES & CARICATTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 28043/SP)

13/01/2026, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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