Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A -
Apelado: MARIO SERGIO PALACIO ZOLA (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS AFASTADOS. I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REFERENTES A CONTRATO NÃO RECONHECIDO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES PRINCIPAIS: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) DEFINIR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES E A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ).4. A PARTE AUTORA IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO INCUMBIA AO BANCO RÉU (ART. 429, II, CPC; TEMA 1061/STJ). A PARTE RÉ NÃO PRODUZIU PROVA PERICIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.5. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS: APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES; APÓS ESSA DATA, EM DOBRO.6. DANOS MORAIS AFASTADOS. DESCONTOS DE PEQUENO VALOR, AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU REPERCUSSÃO RELEVANTE, AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, MAS MERO DISSABOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. NA HIPÓTESE DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA VERACIDADE (ART. 429, II, CPC; TEMA 1061/STJ).2. A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA EM CONTRATOS DE CONSUMO DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS: SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA.”3. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM REPERCUSSÃO RELEVANTE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Carlos Alberto Bonacina Pazini (OAB: 414864/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000769-20.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia -