Execução de Título Extrajudicial 1002278-58.2024.8.26.0246 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002278-58.2024.8.26.0246 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2026, 16:26

Publicação

02/03/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002278-58.2024.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ivana Cristina Rodrigues de Almeida Mota - Diante do exposto, nos termos requeridos, JULGO EXTINTA a presente execução, consoante artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Evidenciada a falta de interesse recursal, servirá a presente como certidão de trânsito em julgado. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: KELEN MELISSA FRANCISCHETTI GABRIEL MOTA (OAB 202136/SP)

02/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 18:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2026, 17:09

Conclusão (para julgamento)

27/02/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 20:43

Mandado (entregue ao destinatário)

23/05/2025, 10:39

Documento (Mandado)

23/05/2025, 10:39

Publicação

23/05/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP) Processo 1002278-58.2024.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ivana Cristina Rodrigues de Almeida Mota - Vistos Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente noticiou acordo entabulado entre as partes (fls. 49/50). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a transação firmada entre as partes e suspendo o curso do processo de execução, na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento da obrigação pelo executado. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução, na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil, sendo que, no silêncio, o acordo será tido por cumprido. Saliento que o presente processo, caso necessário, terá prosseguimento exclusivamente para execução do presente acordo. Requisite-se a baixa do mandado à oficiala de justiça, independente de cumprimento. Após, aguarde-se no prazo até o cumprimento integral do acordo. Int.

22/05/2025, 00:00

Publicação

21/05/2025, 16:27

Publicação

21/05/2025, 16:04

Publicação

21/05/2025, 15:58

Publicação

21/05/2025, 15:56

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP) Processo 1002278-58.2024.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ivana Cristina Rodrigues de Almeida Mota - Vistos Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente noticiou acordo entabulado entre as partes (fls. 49/50). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a transação firmada entre as partes e suspendo o curso do processo de execução, na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento da obrigação pelo executado. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução, na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil, sendo que, no silêncio, o acordo será tido por cumprido. Saliento que o presente processo, caso necessário, terá prosseguimento exclusivamente para execução do presente acordo. Requisite-se a baixa do mandado à oficiala de justiça, independente de cumprimento. Após, aguarde-se no prazo até o cumprimento integral do acordo. Int.

22/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Mandado)

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(81)