Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Sorocaba -
Apelado: Clube União Recreativo - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA, COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO AO CANCELAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL E CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO BUSCA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CASOS DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA ATIVA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRIMEIRA TURMA DO STJ ORIENTA QUE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA ENSEJA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, MESMO DIANTE DO ART. 26 DA LEI 6.830/1980.4. A FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA É POSSÍVEL, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA, POR EQUIDADE, EM R$ 2.000,00, CONFORME O § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC, MANTENDO-SE INALTERADA, NO MAIS, A SENTENÇA DE 1º GRAU.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA ATIVA PERMITE A FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA. 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 6.830/1980, ART. 26CPC, ART. 85, § 8ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP Nº 1.967.127/RJ, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 07/06/2022TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1034094-42.2015.8.26.0224, REL. TANIA MARA AHUALLI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/10/2023TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9000207-81.2011.8.26.0090, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/10/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Vilela Nham (OAB: 396615/SP) (Procurador) - Bianca Vieira Chriguer (OAB: 356634/SP) - Jose Carlos Pereira (OAB: 60899/SP) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0541239-91.2005.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba -