Execução de Título Extrajudicial 1006779-68.2024.8.26.0565 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006779-68.2024.8.26.0565 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006779-68.2024.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Paulo Sérgio - Vistos. Para análise do pedido formulado (fls.131/132), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada. Após, tornem conclusos. Intime-se - ADV: HELENA APARECIDA OLIVEIRA DI STASIO (OAB 277061/SP), ANTONIO CARLOS DOMINGUES BENEDETTI (OAB 33989/SP)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 15:50

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:10

Publicação

26/01/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006779-68.2024.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Paulo Sérgio - Vistos. Considerando a necessidade de conferir efetividade ao processo executivo e diante da não localização de bens livres e desembaraçados para a satisfação do crédito, acolho o pedido formulado pela parte exequente. Desta forma, DEFIRO a inserção de restrição de CIRCULAÇÃO e TRANSFERÊNCIA, via sistema RENAJUD, sobre o(s) veículo(s) indicados às fls. 116/117, encontrados em nome dos executados ADRIANA BARBOSA PEREIRA DANTAS, CPF Nº 09449215820; e JOSÉ DIAS DANTAS, CPF Nº 063127608-47. A medida impedirá a circulação dos veículos e o registro de mudança de propriedade. Efetivada a restrição, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique os paradeiros dos bens ou requeira o que de direito para o prosseguimento da expropriação, ficando desde já ciente de que a remoção do veículo para depósito público ou particular sob sua responsabilidade (como fiel depositário) dependerá de prévia autorização judicial e expedição de mandado de penhora e avaliação. Para tanto, recolha a parte exequente as taxas necessárias para inclusão das restrições no sistema (guia FEDT cód. 434-1 R$ 76,84). Sem prejuízo, conforme já deferido às fls. 94, providencie o exequente o recolhimento da taxa judiciária referente à realização da pesquisa através do sistema INFOJUD, conforme postulado às fls. 121. Prazo 10 dias. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DOMINGUES BENEDETTI (OAB 33989/SP), HELENA APARECIDA OLIVEIRA DI STASIO (OAB 277061/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 21:00

Outras Decisões

23/01/2026, 20:04

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 16:01

Publicação

25/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006779-68.2024.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Paulo Sérgio - Manifeste(m)-se o(s) interessado(s) acerca do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) retro, no prazo legal. No silêncio, os autos serão arquivados. - ADV: ANTONIO CARLOS DOMINGUES BENEDETTI (OAB 33989/SP), HELENA APARECIDA OLIVEIRA DI STASIO (OAB 277061/SP)

25/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/09/2025, 21:01

Ato ordinatório

24/09/2025, 20:20

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 20:19

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Carlos Domingues Benedetti (OAB 33989/SP), Helena Aparecida Oliveira Di Stasio (OAB 277061/SP) Processo 1006779-68.2024.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Paulo Sérgio - Exectda: Adriana Barbosa Pereira Dantas, Jose Dias Dantas - Vistos. Através do pedido encartado como peças sigilosas, requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$ 24.997,12), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD. Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1. As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2. Excesso de quantias bloqueadas. Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos. Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC). Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens. Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontra sob sigilo. Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD; c) SNIPER. Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas. Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual. Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse. Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG. Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação. No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas. Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão. Deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Int.

16/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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