Embargos de Declaração Cível 1008168-28.2024.8.26.0003 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1008168-28.2024.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008168-28.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: A Art Administradora de Bens Ltda e outros - Embargdo: Empreendimentos Imobiliários Dacon Ltda - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. O ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR COMO PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A MAJORAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ EXAMINADA E JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonel Correia Neto (OAB: 333461/SP) - José Paulo Palo Prado (OAB: 416770/SP) - 4º andar

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1008168-28.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: A Art Administradora de Bens Ltda - Embargte: Luiz Henrique Costa Garcia - Embargte: Julienne Garcia Rissatti - Embargte: Baf Incorporações e Construções Ltda - Embargdo: Empreendimentos Imobiliários Dacon Ltda - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1008168-28.2024.8.26.0003/50000 Relator(a): RAMON MATEO JÚNIOR Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 18/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 75 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL, OU "DESTAQUES" DEFERIDOS NÃO DISPENSAM O PROCEDIMENTO DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA PARA JULGAMENTO. PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL. É OBRIGATÓRIO SEGUIR O PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO PRÉVIA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 São Paulo, 3 de junho de 2026. ERIC KENJI NAKAZONE M368471 Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Leonel Correia Neto (OAB: 333461/SP) - José Paulo Palo Prado (OAB: 416770/SP) - 4º andar

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008168-28.2024.8.26.0003/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Empreendimentos Imobiliários Dacon Ltda - Embargdo: A Art Administradora de Bens Ltda e outros - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO JUDICIAL. O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE RECURSO EXIGE CONDENAÇÃO ANTERIOR NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU VERBA HONORÁRIA PELA EXIBIÇÃO VOLUNTÁRIA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO SOBRE VALOR INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA NÃO CONTENCIOSA DO PROCEDIMENTO PRESERVADA. REQUISITOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. CARÁTER MERAMENTE INTEGRATIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Paulo Palo Prado (OAB: 416770/SP) - Leonel Correia Neto (OAB: 333461/SP) - 4º andar

01/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 13:33

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 13:27

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 13:13

Ato ordinatório

25/05/2026, 21:40

Julgamento

25/05/2026, 17:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/05/2026, 02:26

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1008168-28.2024.8.26.0003/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Empreendimentos Imobiliários Dacon Ltda - Embargdo: A Art Administradora de Bens Ltda - Embargdo: Luiz Henrique Costa Garcia - Embargdo: Julienne Garcia Rissatti - Embargdo: Baf Incorporações e Construções Ltda - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1008168-28.2024.8.26.0003/50001 Relator(a): RAMON MATEO JÚNIOR Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 22/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 211 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a).NOTA: MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL, OU "DESTAQUES" DEFERIDOS NÃO DISPENSAM O PROCEDIMENTO DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA PARA JULGAMENTO. PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL. É OBRIGATÓRIO SEGUIR O PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO PRÉVIA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site:https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site:https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 São Paulo, 11 de maio de 2026. ERIC KENJI NAKAZONE M368471 Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: José Paulo Palo Prado (OAB: 416770/SP) - Leonel Correia Neto (OAB: 333461/SP) - 4º andar

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 15:26

Inclusão em pauta

11/05/2026, 14:21

Pedido de inclusão

08/05/2026, 23:17

Documentos

Intimação de acórdão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1008168-28.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: A Art Administradora de Bens Ltda - Embargte: Luiz Henrique Costa Garcia - Embargte: Julienne Garcia Rissatti - Embargte: Baf Incorporações e Construções Ltda - Embargdo: Empreendimentos Imobiliários Dacon Ltda - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1008168-28.2024.8.26.0003/50000 Relator(a): RAMON MATEO JÚNIOR Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 18/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 75 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL, OU "DESTAQUES" DEFERIDOS NÃO DISPENSAM O PROCEDIMENTO DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA PARA JULGAMENTO. PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL. É OBRIGATÓRIO SEGUIR O PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO PRÉVIA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 São Paulo, 3 de junho de 2026. ERIC KENJI NAKAZONE M368471 Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Leonel Correia Neto (OAB: 333461/SP) - José Paulo Palo Prado (OAB: 416770/SP) - 4º andar

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008168-28.2024.8.26.0003/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Empreendimentos Imobiliários Dacon Ltda - Embargdo: A Art Administradora de Bens Ltda e outros - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO JUDICIAL. O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE RECURSO EXIGE CONDENAÇÃO ANTERIOR NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU VERBA HONORÁRIA PELA EXIBIÇÃO VOLUNTÁRIA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO SOBRE VALOR INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA NÃO CONTENCIOSA DO PROCEDIMENTO PRESERVADA. REQUISITOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. CARÁTER MERAMENTE INTEGRATIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Paulo Palo Prado (OAB: 416770/SP) - Leonel Correia Neto (OAB: 333461/SP) - 4º andar

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1008168-28.2024.8.26.0003/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Empreendimentos Imobiliários Dacon Ltda - Embargdo: A Art Administradora de Bens Ltda - Embargdo: Luiz Henrique Costa Garcia - Embargdo: Julienne Garcia Rissatti - Embargdo: Baf Incorporações e Construções Ltda - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1008168-28.2024.8.26.0003/50001 Relator(a): RAMON MATEO JÚNIOR Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 22/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 211 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a).NOTA: MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL, OU "DESTAQUES" DEFERIDOS NÃO DISPENSAM O PROCEDIMENTO DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA PARA JULGAMENTO. PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL. É OBRIGATÓRIO SEGUIR O PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO PRÉVIA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site:https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site:https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 São Paulo, 11 de maio de 2026. ERIC KENJI NAKAZONE M368471 Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: José Paulo Palo Prado (OAB: 416770/SP) - Leonel Correia Neto (OAB: 333461/SP) - 4º andar

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Empreendimentos Imobiliários Dacon Ltda - Apelado: A Art Administradora de Bens Ltda e outros - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA MERAMENTE ASSECURATÓRIA E NÃO CONTENCIOSA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PRODUÇÃO DA PROVA ANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELOS REQUERIDOS. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA À DISCUSSÃO SOBRE A AUTENTICIDADE, INTEGRALIDADE E SUFICIÊNCIA DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. COGNIÇÃO JUDICIAL RESTRITA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DO PROCEDIMENTO. VEDAÇÃO AO PRONUNCIAMENTO SOBRE O MÉRITO OU CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 381 E 382, §§ 2º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CABÍVEL APENAS NA HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO TOTAL DA PROVA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Paulo Palo Prado (OAB: 416770/SP) - Leonel Correia Neto (OAB: 333461/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008168-28.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Empreendimentos Imobiliários Dacon Ltda - Apelado: A Art Administradora de Bens Ltda - Apelado: Luiz Henrique Costa Garcia - Apelado: Julienne Garcia Rissatti - Apelado: Baf Incorporações e Construções Ltda - Apelação Cível Processo nº 1008168-28.2024.8.26.0003 Relator(a): RAMON MATEO JÚNIOR Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 12/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 74 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual > selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar" > localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" > na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a).Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf São Paulo, 27 de fevereiro de 2026. JULIANA SANTOS BARBOSA M358139 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: José Paulo Palo Prado (OAB: 416770/SP) - Leonel Correia Neto (OAB: 333461/SP) - 4º andar Nº 1008168-28.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

02/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Julgamento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Todas as movimentações(30)

Todos os documentos(17)