Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004988-49.2020.8.26.0292/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jacareí - Embargte: Marco Aurelio de Souza - Embargdo: Câmara Municipal de Jacareí - Magistrado(a) Tania Ahualli - Acolheram os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, com efeitos meramente integrativos, sem alteração de resultado V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE EFEITOS SANCIONATÓRIOS E RESSARCITÓRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA. ALEGA OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO DOS EFEITOS SANCIONATÓRIOS DOS DECRETOS LEGISLATIVOS QUE REPROVARAM CONTAS DE EX-PREFEITO DE JACAREÍ NOS ANOS DE 2001 E 2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA AO NÃO SE PRONUNCIAR SOBRE A PRESCRIÇÃO DOS EFEITOS SANCIONATÓRIOS E RESSARCITÓRIOS DA REJEIÇÃO DE CONTAS DO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OMISSÃO FOI CONFIGURADA, POIS A DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO NÃO SE REFERIA À INELEGIBILIDADE, MAS AOS EFEITOS SANCIONATÓRIOS E RESSARCITÓRIOS DA REJEIÇÃO DE CONTAS.4. A PRESCRIÇÃO NÃO SE CONSUMOU DEVIDO A CAUSAS INTERRUPTIVAS E IMPEDITIVAS DE FLUÊNCIA DO PRAZO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DOS EFEITOS SANCIONATÓRIOS E RESSARCITÓRIOS DA REJEIÇÃO DE CONTAS NÃO SE CONSUMOU DEVIDO A CAUSAS INTERRUPTIVAS E IMPEDITIVAS. 2. A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL NÃO PODE EXAMINAR A PRESCRIÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE, COMO JÁ DEFINIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, DECRETO Nº 20.910/32.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENTENDIMENTO PACÍFICO SOBRE PREQUESTIONAMENTO SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia Maesta (OAB: 426043/SP) - Fernando Gaspar Neisser (OAB: 206341/SP) - Vitor Silva de Araújo (OAB: 477243/SP) - Daniel Calife Guerra Costa (OAB: 471272/SP) - Jorge Alfredo Cespedes Campos (OAB: 311112/SP) - Renata Ramos Vieira (OAB: 235902/SP) - Wagner Tadeu Baccaro Marques (OAB: 164303/SP) - 1º andar