Execução Fiscal 0000212-69.2003.8.26.0534 - TJSP

Execução Fiscal 0000212-69.2003.8.26.0534 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2026, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 14:56

Ato ordinatório

26/10/2025, 04:42

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 10:34

Publicação

19/08/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000212-69.2003.8.26.0534 (apensado ao processo 0001223-07.2001.8.26.0534) (534.01.2003.000212) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Santa Branca - Decidi nos autos principais nº 0001223- 07.2001.8.26.0534. - ADV: ANA PAULA PORTO PONTES DE AUGUSTO (OAB 346452/SP), KARLA ARIADNE SANTANA FERREIRA (OAB 331435/SP)

19/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 11:04

Mero expediente

18/08/2025, 10:46

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 09:06

Publicação

15/07/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000212-69.2003.8.26.0534 (apensado ao processo 0001223-07.2001.8.26.0534) (534.01.2003.000212) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Santa Branca - Vistos. Cuida-se de execução fiscal movida pelo Município de Santa Branca em que não houve a satisfação voluntária do débito. É o relatório. Decido. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Com efeito, no caso concreto, o valor da causa à época da distribuição é inferior à R$10.000,00, não foram constatadas movimentações úteis em prazo inferior a 12 meses, além de não ter sido localizado qualquer bem penhorável. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P.I. - ADV: ANA PAULA PORTO PONTES DE AUGUSTO (OAB 346452/SP), KARLA ARIADNE SANTANA FERREIRA (OAB 331435/SP)

15/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 13:22

Remessa (outros motivos)

14/07/2025, 12:02

Ausência de pressupostos processuais

14/07/2025, 11:50

Documentos

Intimação

•19/08/2025, 00:00

Intimação

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000212-69.2003.8.26.0534 (apensado ao processo 0001223-07.2001.8.26.0534) (534.01.2003.000212) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Santa Branca - Vistos. Cuida-se de execução fiscal movida pelo Município de Santa Branca em que não houve a satisfação voluntária do débito. É o relatório. Decido. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Com efeito, no caso concreto, o valor da causa à época da distribuição é inferior à R$10.000,00, não foram constatadas movimentações úteis em prazo inferior a 12 meses, além de não ter sido localizado qualquer bem penhorável. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P.I. - ADV: ANA PAULA PORTO PONTES DE AUGUSTO (OAB 346452/SP), KARLA ARIADNE SANTANA FERREIRA (OAB 331435/SP)

15/07/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Ausência de pressupostos processuais

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