Embargos de Declaração Cível 1086013-20.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1086013-20.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Regina Fonseca - Vistos Cumpra-se o V. Acórdão. Em caso de execução, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, incidente processual apartado, com numeração própria e instruído com as seguintes peças: sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que o exequente considere necessárias, de acordo com o Prov. CG16/2016 - DJE 04/04/2016. Ainda, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 862/2023 e 951/2023, bem como das alterações promovidas pela Lei nº 17.785/23 à Lei nº 11.608/03, deverá a parte credora, ao protocolar o incidente de cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento de custas processuais, no montante de 2% do valor a ser executado, como condição para prosseguimento do feito, respeitada eventual isenção ou dispensa por decisão judicial. Encerrada a fase de conhecimento, após 30 (trinta) dias com ou sem cadastramento do cumprimento de sentença, ao arquivo. Intime-se. - ADV: LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP)

28/07/2025, 00:00

Publicação

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/05/2025, 18:39

Ato ordinatório

16/05/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086013-20.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Embargda: Regina Fonseca - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL, CONSTANDO A FORMA DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME PRETENDIDO PELO EMBARGANTE, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRARIEDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRARIEDADE NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PRÓPRIO PARA REEXAME DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:JURISPRUDÊNCIA CITADA: ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP) (Procurador) - Leonela Tais da Silva (OAB: 393344/SP) - 1º andar

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 15:06

Remessa (outros motivos)

13/05/2025, 14:34

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/04/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 15:47

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00

Intimação de acórdão