Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1000438-68.2023.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - J L Santos e Santos Servicos Ltda e outro -
Vistos. A seguradora Bradesco Seguros S.A. informou a existência de contrato denominado Multipla Geração 3 Rede, ativo e com saldo bruto disponível em nome da parte executada. Contudo, os elementos até o momento constantes dos autos não permitem aferir a natureza jurídica do produto identificado, tampouco concluir, com segurança, acerca da incidência ou não das hipóteses de impenhorabilidade legal, questão indispensável à apreciação do pedido formulado pelo exequente às fls. 340-343. Assim, antes da análise do pleito de constrição, determino a expedição de ofício à BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., valendo a presente decisão como ofício, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe e encaminhe a este Juízo: a) a natureza jurídica do produto denominado Multipla Geração 3 Rede, esclarecendo se se trata de seguro de vida, plano de previdência privada aberta (PGBL, VGBL ou equivalente) ou outra modalidade contratual; b) cópia das condições gerais, regulamento e demais documentos contratuais aplicáveis ao produto; c) se há possibilidade de resgate pelo titular, especificando as condições para tanto; d) o valor atualmente disponível para resgate, se existente; e) a existência de cobertura por sobrevivência, benefício previdenciário ou outras características que indiquem finalidade previdenciária do produto. A resposta deverá ser instruída com a documentação pertinente, facultado o encaminhamento por meio eletrônico oficial. Com a juntada das informações, tornem os autos conclusos para análise do pedido de f. 340-343. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhado pelo exequente. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUANA BRUNOZZI MINGARDI (OAB 446179/SP)