Execução Fiscal 1507640-22.2020.8.26.0602 - TJSP

Execução Fiscal 1507640-22.2020.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1507640-22.2020.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Clinica Introjeccao de Psicoterapia Ltda - SISBAJUD NEGATIVO Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de bens (SISBAJUD), conforme requerimento e não foram localizados valores em contas em nome do(s) executado(s). Arquivem-se provisoriamente os autos (art. 40, LEF). - ADV: DULCINEIA MARIA MACHADO (OAB 129442/SP)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1507640-22.2020.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Clinica Introjeccao de Psicoterapia Ltda - A exequente noticiou antes no processo que o crédito tributário encontrava-se PARCELADO. No entanto, sem informar o ROMPIMENTO DO PARCELAMENTO, requer a pesquisa de bens em nome do executado. Esclareça a parte EXEQUENTE se houve o ROMPIMENTO DO PARCELAMENTO. Aguarde-se no PRAZO. - ADV: DULCINEIA MARIA MACHADO (OAB 129442/SP)

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1507640-22.2020.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Clinica Introjeccao de Psicoterapia Ltda - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias. - ADV: DULCINEIA MARIA MACHADO (OAB 129442/SP)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Dulcineia Maria Machado (OAB 129442/SP) Processo 1507640-22.2020.8.26.0602 - Execução Fiscal - Exectdo: Clinica Introjeccao de Psicoterapia Ltda - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." No caso dos autos, verifico que a ordem de penhora ocorreu ANTES DA ADESÃO DO EXECUTADO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO. Logo, com fundamento no precedente qualificado do STJ no sentido de que é legítima a manutenção da penhora preexistente ao parcelamento, devemser mantidos os bloqueios de valores efetuados por meio do SISBAJUD, ressalvada, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia. E eventuais bloqueios realizados após a concessão do parcelamento deverão ser levantados pelo executado. Dessa forma, informe a executada, no prazo de 30 dias, se pretende que o valor já bloqueado antes do parcelamento sirva de pagamento antecipado ou se o valor deverá ficar depositado em juízo como garantia, em respeito ao Tema 1012, STJ. Valores posteriores ao parcelamento ficam desde já liberados. Após, tornem conclusos para decisão.

16/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/01/2025, 13:22

Expedição de documento (Carta)

29/01/2025, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 09:58

Mero expediente

27/01/2025, 11:59

Conclusão (para decisão)

24/01/2025, 07:04

Publicação

24/01/2025, 02:29

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 13:55

Remessa (outros motivos)

23/01/2025, 02:43

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 18:10

Outras Decisões

22/01/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

20/01/2025, 16:38

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Dulcineia Maria Machado (OAB 129442/SP) Processo 1507640-22.2020.8.26.0602 - Execução Fiscal - Exectdo: Clinica Introjeccao de Psicoterapia Ltda - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." No caso dos autos, verifico que a ordem de penhora ocorreu ANTES DA ADESÃO DO EXECUTADO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO. Logo, com fundamento no precedente qualificado do STJ no sentido de que é legítima a manutenção da penhora preexistente ao parcelamento, devemser mantidos os bloqueios de valores efetuados por meio do SISBAJUD, ressalvada, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia. E eventuais bloqueios realizados após a concessão do parcelamento deverão ser levantados pelo executado. Dessa forma, informe a executada, no prazo de 30 dias, se pretende que o valor já bloqueado antes do parcelamento sirva de pagamento antecipado ou se o valor deverá ficar depositado em juízo como garantia, em respeito ao Tema 1012, STJ. Valores posteriores ao parcelamento ficam desde já liberados. Após, tornem conclusos para decisão.

16/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1507640-22.2020.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Clinica Introjeccao de Psicoterapia Ltda - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias. - ADV: DULCINEIA MARIA MACHADO (OAB 129442/SP)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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