Embargos de Declaração Cível 1011343-59.2023.8.26.0037 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1011343-59.2023.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011343-59.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Niura Adrien Fer - BANCO PAN S.A. - Telefônica Brasil S/A - Vistos. Tendo em vista a comprovação de pagamento da taxa judiciária (págs. 641/642), providencie-se o cancelamento da certidão de inscrição em dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019, alterado pelo Comunicado Conjunto nº 486/2024. Caso não seja possível, expeça-se ofício de cancelamento e encaminhe-se. Após, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), TAINARA PAVINI (OAB 438060/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP), PEDRO IVO GRICOLI IOKOI (OAB 181191/SP), RICARDO BATISTA CAPELLI (OAB 310900/SP)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011343-59.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Niura Adrien Fer - BANCO PAN S.A. - Telefônica Brasil S/A - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), TAINARA PAVINI (OAB 438060/SP), RICARDO BATISTA CAPELLI (OAB 310900/SP), PEDRO IVO GRICOLI IOKOI (OAB 181191/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011343-59.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Niura Adrien Fer - BANCO PAN S.A. - Telefônica Brasil S/A - Intimação da parte interessada de que o processo encontra-se arquivado. Nos termos do Comunicado nº 41/2024, deverá providenciar o recolhimento devido (1,212 UFESP - guia FEDTJ - cód. 206-2) (www.tjsp.jus.br/PortalCustas). - ADV: TAINARA PAVINI (OAB 438060/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP), PEDRO IVO GRICOLI IOKOI (OAB 181191/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), RICARDO BATISTA CAPELLI (OAB 310900/SP)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011343-59.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Niura Adrien Fer - BANCO PAN S.A. - Telefônica Brasil S/A - Vistos. Considerando que a intimação da terceira Telefônica ocorreu apenas por meio de mensagem eletrônica (págs. 317/318), a qual foi encaminhada erroneamente, revoga-se a multa processual anteriormente aplicada, por ausência de regular intimação. Providencie-se o cancelamento da certidão de inscrição em dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019, alterado pelo Comunicado Conjunto nº 486/2024. Caso não seja possível, expeça-se ofício de cancelamento e encaminhe-se. Após, arquivem-se os autos. Int - ADV: FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), TAINARA PAVINI (OAB 438060/SP)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011343-59.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Niura Adrien Fer - BANCO PAN S.A. - Telefônica Brasil S/A - Encaminhamento dos autos para a expedição da certidão de inscrição na dívida ativa, conforme já determinado. - ADV: TAINARA PAVINI (OAB 438060/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1011343-59.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Niura Adrien Fer - BANCO PAN S.A. - Ciência à parte requerida que deverá providenciar o peticionamento junto aos autos do cumprimento de sentença nº 0003698-29.2025.8.26.0037 e que os presentes autos encontram-se somente aguardando comprovação do pagamento da taxa judiciaria, conforme despacho de pág. 480. - ADV: TAINARA PAVINI (OAB 438060/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tainara Pavini (OAB 438060/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) Processo 1011343-59.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Niura Adrien Fer - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. No prazo de sessenta dias úteis, promova a parte requerida o pagamento da taxa judiciária relativa à distribuição, nos termos do art. 1098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do art. 4 º, I, da Lei 11608/2003, além das eventuais despesas processuais devidas. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de dívida ativa e encaminhe-se à Fazenda do Estado. Em face do trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de trinta dias úteis para o início da liquidação. Com o início, certifique a Serventia nos autos principais e, na forma do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivem-se os presentes autos definitivamente. Caso não ocorra o início no prazo estabelecido, aguarde-se em arquivo provisório. Int.

16/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 10:56

Publicação

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 11:35

Ato ordinatório

01/04/2025, 11:28

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 11:28

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/03/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 13:35

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Tainara Pavini (OAB 438060/SP) Processo 1011343-59.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Niura Adrien Fer - Vistos. Tratam os autos de ação declaratória com pedido de tutela de urgência para obrigação consistente em cessar lançamentos de parcelas. A concessão de tutela de urgência se sujeita à presença de seus específicos requisitos conforme art. 300, caput, do Código de Processo Civil ("A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."). Os autos reúnem efetivos elementos a demonstrar a probabilidade do direito e o risco de dano, que pode ser evitado com a outorga do provimento postulado, já que a causa de pedir se firma na inexistência de contrato que autorize os lançamentos periódicos. Nestes termos, é relevante o fundamento da demanda, e não há demonstração de irreversibilidade a impedir a medida (art. 300, §3º), porque, futuramente, se demonstrada a ausência de razão, os descontos voltarão a se processar, com os eventuais encargos moratórios previstos. Ademais, se a medida, oportunamente, se revelar indevida, quem a postula responde objetivamente pelos danos que causar (art. 302 do Código de Processo Civil). O Código de Processo Civil autoriza a aplicação de medida coercitiva consistente em fixação de multa cominatória em qualquer momento do processo, inclusive na tutela de urgência, nos termos do art. 537, caput, além da cláusula geral prevista no art. 139, IV. O valor da multa será devido ao autor ou exequente (art. 537, §2º). A periodicidade adequada para a multa cominatória ante a obrigação em questão não é a diária, e sim para cada ato em desconformidade com a tutela, no valor unitário de R$500,00. Não há hipótese a autorizar prévia limitação do valor total da multa, mesmo porque somente em outro momento se verificará se houve correto cumprimento, e, conforme o caso, poderá haver oportuna majoração ou diminuição caso venha a se mostrar insuficiente ou excessiva (art. 298 e art. 537, §1º do Código de Processo Civil). Diante do exposto, concede-se a tutela de urgência para determinar sejam suspensos os descontos mensais (contratos n. 375024493-5 e RCC n. 775024702-0) a partir do recebimento da intimação, pena de multa cominatória de R$500,00, incidente a cada lançamento indevido em desacordo com a decisão. Autoriza-se o depósito judicial dos valores creditados em sua conta. Como medida de apoio, oficie-se ao INSS, para cessar os descontos e para informar ao juízo o primeiro e último mês no qual houve débito de valor oriundo de referida contratação. A audiência de tentativa de conciliação (art. 334 do Código de Processo Civil) não será designada neste momento. Sua pertinência será avaliada mais adiante, de modo a adequar o rito às necessidades do conflito (art. 139, VI do mesmo Código), considerando que não há cominação de nulidade para o caso de não designação, e que os atos processuais serão válidos quando alcançarem a finalidade (art. 277). Cite(m)-se para contestar em quinze dias úteis. Caso disponha de instrumento contratual, o momento para juntar aos autos é com a contestação (art. 434 do Código de Processo Civil), pena de preclusão. Defere-se gratuidade de justiça. Anote-se. Int.

30/08/2023, 00:00

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