Embargos de Declaração Cível 1014804-06.2024.8.26.0554 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1014804-06.2024.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Neuseli Aparecida Anselmo Pereira - Apelado: Mediservice Operadora de Planos de Saúde S/A - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão dos Recursos Especiais repetitivos 1715798/RS, 1716113/DF e 1873377/SP. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Maria Luiza Macedo Faria (OAB: 323082/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 702 - 7º andar Nº 1014804-06.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André -

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Neuseli Aparecida Anselmo Pereira - Apelado: Mediservice Operadora de Planos de Saúde S/A - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Maria Luiza Macedo Faria (OAB: 323082/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 702 - 7º andar VISTA - VISTA Nº 1014804-06.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André -

28/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/01/2026, 09:34

Ato ordinatório

26/11/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014804-06.2024.8.26.0554/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Mediservice Operadora de Planos de Saúde S/A - Embargda: Neuseli Aparecida Anselmo Pereira - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÚNICO FATOR DE CORREÇÃO DAS DÍVIDAS CÍVEIS. LEI Nº 14.905/2024 E PRECEDENTES DO C. STJ. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS INFRINGENTE, VISANDO ALTERAR O TEOR DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Maria Luiza Macedo Faria (OAB: 323082/SP) - Sala 702 - 7º andar

26/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/11/2025, 07:37

Ato ordinatório

19/11/2025, 21:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/11/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014804-06.2024.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Neuseli Aparecida Anselmo Pereira - Embargdo: Mediservice Operadora de Planos de Saúde S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CÁLCULOS ATUARIAIS PARA EMBASAR AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE AOS 59 ANOS, DESDE QUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 563/2022 DA ANS, RESTANDO OMISSO QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 77%. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO REQUERIDO QUE DEMONSTRAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RN 63/2003 DA ANS, COM ALTERAÇÕES DADAS PELA RN 563/2022, EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS PELO C. STJ NOS TEMAS 952 E 1.016. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Luiza Macedo Faria (OAB: 323082/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 702 - 7º andar

10/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 18:41

Ato ordinatório

02/09/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1014804-06.2024.8.26.0554/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Mediservice Operadora de Planos de Saúde S/A - Embargda: Neuseli Aparecida Anselmo Pereira - Opostos Embargos de Declaração, manifeste-se a parte embargada no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.023, §2o do CPC. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Maria Luiza Macedo Faria (OAB: 323082/SP) - Sala 702 - 7º andar

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1014804-06.2024.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Neuseli Aparecida Anselmo Pereira - Embargdo: Mediservice Operadora de Planos de Saúde S/A - Opostos Embargos de Declaração, manifeste-se a parte embargada no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.023, §2o do CPC. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Maria Luiza Macedo Faria (OAB: 323082/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 702 - 7º andar

02/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 13:39

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Neuseli Aparecida Anselmo Pereira - Apelado: Mediservice Operadora de Planos de Saúde S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS DE REAJUSTE ANUAL E POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - 59 ANOS. TEMA 952. IRDR 11. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE PREVIU O REAJUSTE ADOTANDO DEZ FAIXAS ETÁRIAS. REAJUSTES CONTRATADOS QUE ATENDEM AOS REQUISITOS DE VALIDADE, PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RN 563/2022, DA ANS. REAJUSTE ANUAL. CRITÉRIOS DE SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA. RÉU QUE NÃO SE INTERESSOU PELA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEPCIONAL ADOÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS, À MÍNGUA DE PROVA DA LICITUDE DAQUELES PRATICADOS, ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE COMPETIA. SENTENÇA REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Luiza Macedo Faria (OAB: 323082/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 702 – 7º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014804-06.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André -

29/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

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