Execução da Pena 0000010-92.2025.8.26.0511 - TJSP

Execução da Pena 0000010-92.2025.8.26.0511 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000010-92.2025.8.26.0511 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MATEUS FELIPE VIANA DOS SANTOS - Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso II, do Código Penal, e 9º, inciso I, do Decreto Presidencial n.º 12.790/2025, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONCEDER O INDULTO e, por conseguinte, declarar extinta a punibilidade das pena privativas de liberdade e multa impostas a MATEUS FELIPE VIANA DOS SANTOS (CPF: 404.956.888-86, RG: 48.105.938, Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno" - Itapetininga I) no processo nº 1500670-51.2021.8.26.0511 da Vara Única - Foro de Rio das Pedras - ADV: LUCAS VIANA DA SILVA (OAB 525736/SP)

18/02/2026, 00:00

Publicação

03/02/2026, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000010-92.2025.8.26.0511 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MATEUS FELIPE VIANA DOS SANTOS - Primeiramente, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o pedido de indulto. Após, tornem-me os autos conclusos. - ADV: LUCAS VIANA DA SILVA (OAB 525736/SP)

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 16:45

Mero expediente

30/01/2026, 16:45

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 15:42

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 16:50

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 16:17

Publicação

28/01/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000010-92.2025.8.26.0511 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MATEUS FELIPE VIANA DOS SANTOS - Primeiramente, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem-me os autos conclusos. - ADV: LUCAS VIANA DA SILVA (OAB 525736/SP)

28/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 12:44

Mero expediente

27/01/2026, 12:44

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 11:47

Documentos

Intimação

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000010-92.2025.8.26.0511 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MATEUS FELIPE VIANA DOS SANTOS - Primeiramente, constitui dever do mandatário instruir adequadamente os pedidos que formular em juízo, considerando que foi constituído especialmente com essa finalidade. Neste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Mesmo que se considere que o magistrado, por vezes, em função atípica, assume papel de administrador, ressalto que não há norma que imponha a ele o dever de atuar como assistente de advogado, diligenciando na obtenção de documento que o próprio poderia obter, mediante simples requerimento perante a SAP. Ao contrário, há o mencionado art. 92 da Resolução n. 144/10 da SAP, que indica a possibilidade e o direito do advogado obter o boletim informativo e atestado de comportamento carcerário. (Agravo de Execução Penal nº 0001865-86.2019.8.26.0521 - Relator Des. Reinaldo Cintra). Para análise da pretensão aqui deduzida faz-se necessária a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados diretamente à Direção da Unidade Prisional pela Defesa, sem a intervenção do Poder Judiciário porque se trata de questão puramente administrativa. A recusa no fornecimento de documentos deve ser comprovada nos autos, bem como comunicada à ouvidoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (http://www.sap.sp.gov.br/ouvidoria.html), para adoção das medidas cabíveis. A relação de estabelecimentos prisionais, telefones e endereços está disponível no portal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (www.sap.sp.gov.br). Assim, intime-se a Defesa para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais constituem documentos indispensáveis à adequada instrução do benefício postulado. - ADV: LUCAS VIANA DA SILVA (OAB 525736/SP)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000010-92.2025.8.26.0511 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MATEUS FELIPE VIANA DOS SANTOS - 1. Por primeiro, trata-se de incidente na execução em virtude de suposto cometimento de falta disciplinar em razão do descumprimento das condições do regime aberto. O Ministério Público postula a regressão do detento ao regime fechado e a declaração da perda dos dias remidos. A Defesa manifestou-se pela absolvição e requer, ainda, a progressão de regime. É o relatório. DECIDO. Forçosa a absolvição. O objeto do expediente administrativo é o descumprimento das normas do regime aberto - o executado deixou de comparecer em juízo e a motivação foi a prisão por novo delito. Diante da impossibilidade do reeducando comparecer em juízo, não restou configurada a falta. ASSIM SENDO,ABSOLVOo sentenciado. 2. Em que pese a absolvição pelo descumprimento das normas do regime aberto, anoto que o reeducando praticou novo delito em29/08/2024. Assim, considerando a condenação em razão do processo criminal nº 1501425-97.2024, referente a novo crime praticado durante o regime aberto, está caracterizada a prática de falta grave, prevista no artigo 52 da LEP. Sendo assim, determinoregressão do sentenciado ao regime fechado, se em regime mais brando, bem como a anotação da falta grave no prontuário do sentenciado e a perda de um terço dos dias remidos anteriormente à falta grave praticada, nos termos do artigo 127 da LEP. Caso o reeducando seja absolvido do crime praticado em 29/08/2024, certifique-se e tornem conclusos. 3. Trata-se, ainda, de requerimento de progressão ao regime semiaberto. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do benefício ante a prática de falta disciplinar, sem reabilitação da conduta até o momento. Síntese do necessário. Relatado, DECIDO. Para a promoção de regime de cumprimento de pena, necessário o cumprimento de dois requisitos primordiais, quais sejam, o cumprimento do lapso de pena exigido legalmente e possuir bom comportamento. O(A) sentenciado(a), em que pese o cumprimento de lapso de pena superior ao exigido, praticou falta disciplinar e ainda não reabilitou sua conduta, ostentando atualmente MAU comportamento, conforme artigo 85, IV, c.c. artigo 89, III, e 90, parágrafo único, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo. Quanto ao § 7.º, do art. 112, da LEP, aponto que a concessão de beneficio antes de cumprido o período de reabilitação afronta o sistema progressivo de cumprimento de pena e da individualização da pena, suprimindo a análise obrigatória do requisito subjetivo, exigido pelo art. 33, § 2.º, do Código Penal, e 112, § 1.º, da Lei de Execuções Penais. Possuir mérito para progredir é requisito legal e essencial, traduzindo o que o Estado e a sociedade esperam em termos de processo efetivo de ressocialização. Inviável conceder a progressão ao executado faltoso e ao não faltoso sem distinção. Não se pode tratar de forma igual aquele que atentou contra a ordem e segurança da unidade e aquele que se portou em conformidade com as regras internas, demonstrando inteiro comprometimento com o processo de reinserção social. O § 7.º, que num primeiro instante instigou o desprezo pela análise do mérito, deve ser analisado em conjunto com o § 1.º, do art. 112 da LEP e 33, § 2.º, do CP. O dispositivo é claro ao indicar que "O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato". Assim, a reabilitação se dá no prazo de 01 ano, ou até em período maior, em caso de concurso com outras faltas. O que o art. 7.º revela, em sua parte final, é que o(a) executado(a), cumprido o requisito objetivo, está apto a buscar a progressão, mas tal depende ainda da análise do preenchimento do requisito subjetivo (atestado pelo diretor da unidade prisional), que pode ser inferior a um ano, como por exemplo no estado de São Paulo, em que a falta leve tem período de reabilitação inferior, ou seja, de três meses, e a falta média de seis meses (Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo - Resolução 144, da SAP). Ademais, ponto crucial da análise da extensão do § 7.º, do art. 112, da LEP, é antever seu impacto na população privada de liberdade, pois configuraria verdadeiro incentivo à prática de infrações administrativas, colocando em xeque a segurança e a ordem intramuros. Logo, ausente o requisito subjetivo, o(a) sentenciado(a) não pode ser agraciado com a almejada promoção de regime. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: LUCAS VIANA DA SILVA (OAB 525736/SP)

18/06/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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