Procedimento Comum Cível 1007001-86.2023.8.26.0010 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007001-86.2023.8.26.0010 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 21:38

Publicação

13/03/2026, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007001-86.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Bononi Junior - Dalton Alexandre dos Anjos - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Hospital Santa Paula S/A - CARLA DE MORAES GOMES - Vistos. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem acerca dos embargos de declaração opostos pela interessada CARLA DE MORAES GOMES. Int. - ADV: ANDRÉ FELIPE ELIAS PAGLIOTO VALINHOS (OAB 465440/SP), RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ (OAB 378738/SP), EDSON DE JESUS (OAB 234268/SP), JULIANA FRANZIM HÜNEKE (OAB 211242/SP), FABRÍCIO BOLZAN DE ALMEIDA (OAB 182418/SP), MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI (OAB 113811/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 87690/RJ), PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 410952/SP)

13/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 00:07

Mero expediente

11/03/2026, 21:49

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 18:12

Publicação

27/02/2026, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007001-86.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Bononi Junior - Dalton Alexandre dos Anjos - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Hospital Santa Paula S/A - CARLA DE MORAES GOMES - Vistos. 1. Diante do depósito judicial de R$ 11.391,92 realizado às fls. 733/735, manifestem-se as entidades-rés acerca da destinação do depósito judicial de R$ 10.954,22 efetuado às fls. 700/701. 2. Considerando que as matérias abordadas na petição de fls. 736/743 deverão ser direcionadas e apreciadas pela Dignissima 2ª Vara Cível do Foro do Ipiranga (Processo nº 0000649-08.2018.8.26.0010) que determinou a penhora no rosto dos autos (fls. 722/726), pois é o juízo competente para apreciar as matérias ora suscitadas, concedo ao autor o prazo de até 15 (quinze) dias para, querendo, peticionar naqueles autos, ficando desde já esclarecido que os honorários advocatícios de 15% arbitrados (fls. 691) e que os honorários advocatícios contratuais de 30% (cláusula 9ª de fls. 746) serão descrescidos do deposito judicial destinado à satisfação dos créditos do autor e de seu Patrono. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 410952/SP), ANDRÉ FELIPE ELIAS PAGLIOTO VALINHOS (OAB 465440/SP), MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI (OAB 113811/SP), FABRÍCIO BOLZAN DE ALMEIDA (OAB 182418/SP), JULIANA FRANZIM HÜNEKE (OAB 211242/SP), EDSON DE JESUS (OAB 234268/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 87690/RJ), RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ (OAB 378738/SP)

27/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 20:00

Outras Decisões

26/02/2026, 19:44

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 14:32

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007001-86.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Bononi Junior - Dalton Alexandre dos Anjos - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Hospital Santa Paula S/A - CARLA DE MORAES GOMES - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão (fls. 682/694), já transitado em julgado (fls. 720), que deu parcial provimento às apelações do autor e do requerido Hospital Santa Paula e negou provimento ao recurso adesivo interposto pela operadora Amil. 2. A parte vencedora poderá, querendo, instaurar incidente de cumprimento de sentença, em apartado, devendo atentar-se, por ocasião da elaboração da planilha do crédito exequendo, à existência de depósito judicial, no valor de R$ 10.954,22, efetuado pelo réu Hospital Santa Paula às fls. 698/701. 3. Considerando que foram concedidos à autora os benefícios da Justiça gratuita (item "1" de fls. 61), providencie a Serventia a apuração das custas judiciais, nostermos do art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e a intimação das entidades-rés para efetuarem o recolhimento solidário devido, observando oúltimo parágrafo da sentença (fls. 569). 4. Fls.722/726: concedo ao autor GUILHERME o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se acerca da penhora no rosto dos autos, ordenada no Processo nº 0000649-08.2018.8.26.0010, que tramita perante a 2ª Vara Cível do Foro do Ipiranga, bem como acerca do requerimento de transferência da quantia de R$ 9.525,42 a fim de amortizar o crédito que a credora Carla possui naqueles autos. 5. Anote-se, nestes autos principais e no (eventual) cumprimento de sentença a ser instaurado, a penhora no rosto dos autos e providencie a Serventia a expedição de ofício à Digníssima 2ª Vara Cível do Foro do Ipiranga (Processo nº 0000649-08.2018.8.26.0010), comunicando que a penhora no rosto dos autos foi anotada, ofício esse que deverá ser encaminhado para o e-mail institucional daquela unidade judiciária, servindo de ofício cópia desta decisão assinada digitalmente. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 87690/RJ), EDSON DE JESUS (OAB 234268/SP), MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI (OAB 113811/SP), FABRÍCIO BOLZAN DE ALMEIDA (OAB 182418/SP), JULIANA FRANZIM HÜNEKE (OAB 211242/SP), RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ (OAB 378738/SP), PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 410952/SP), ANDRÉ FELIPE ELIAS PAGLIOTO VALINHOS (OAB 465440/SP)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007001-86.2023.8.26.0010/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargdo: Guilherme Bononi Junior (Justiça Gratuita) - Embargdo: Dalton Alexandre dos Anjos - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Rejeitaram os embargos, com observação. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INDENIZAÇÃO. ATRASO DO IPEN/IO-131 COMO FORTUITO INTERNO. NEXO CAUSAL MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU FALHA EM SERVIÇO HOSPITALAR/DO PLANO DE SAÚDE POR INDISPONIBILIDADE DE IODO-131, MANTEVE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, AFASTOU A DO MÉDICO E MAJOROU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00.2. PETIÇÃO AVULSA NOTICIOU DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL PRO RATA E PLEITEOU DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO HOSPITAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR: (I) A OMISSÃO À EXCLUDENTE POR FATO DE TERCEIRO; (II) A CONTRADIÇÃO E ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR; (III) O ALCANCE DO DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL E O PEDIDO DE EXTINÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. O ATRASO DO IPEN INSERE-SE NA CADEIA DO SERVIÇO E CONSTITUI FORTUITO INTERNO, AFASTANDO A EXCLUDENTE DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC; MANTÉM-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.5. INFORMAÇÃO GENÉRICA DE POSSÍVEL REALIZAÇÃO “NO PERÍODO DA TARDE”, SEM GARANTIA CONCRETA DE INSUMO E HORÁRIO, NÃO AFASTA A INCERTEZA; A SAÍDA DO PACIENTE NÃO ROMPE O NEXO.6. OS EMBARGOS DESTINAM-SE AOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC E NÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO; A DECISÃO ESTÁ FUNDAMENTADA; NÃO HÁ DEVER DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS; PREQUESTIONAMENTO RECONHECIDO.7. O DEPÓSITO É PARCIAL E NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA; EXAME POSTERGADO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE O TEMA 677/STJ.IV. DISPOSITIVO.8. EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Pedro Henrique Fernandes de Oliveira (OAB: 410952/SP) - André Felipe Elias Paglioto Valinhos (OAB: 465440/SP) - Fabrício Bolzan de Almeida (OAB: 182418/SP) - Juliana Franzim Hüneke (OAB: 211242/SP) - Rodolfo Seabra Alvim Bustamante Sá (OAB: 167549/RJ) - 4º andar

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Dalton Alexandre dos Anjos - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento parcial às apelações e negaram ao recurso adesivo. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. FALHA DE SERVIÇO HOSPITALAR E DE PLANO DE SAÚDE. IODOTERAPIA PÓS-TIREOIDECTOMIA. INDISPONIBILIDADE DO RADIOFÁRMACO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO.1. APELAÇÕES DO HOSPITAL E DO PACIENTE, ALÉM DE RECURSO ADESIVO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE O NOSOCÔMIO E A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR R$ 6.000,00 AO AUTOR, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO CORRÉU E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR: (I) A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR E DA OPERADORA PELA INDISPONIBILIDADE DE IODO-131 NA DATA PREVISTA PARA IODOTERAPIA ONCOLÓGICA; (II) SE O MÉDICO DEVERIA SER RESPONSABILIZADO; (III) O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E (IV) SE CORRETAMENTE ARBITRADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.3. O HOSPITAL E A OPERADORA RESPONDEM SOLIDARIAMENTE QUANDO A FALHA DECORRE DE OMISSÃO NA GARANTIA DE INSUMO ESSENCIAL AO TRATAMENTO, MESMO QUE A CAUSA IMEDIATA SEJA ATRASO DE FORNECEDOR, POR CONFIGURAR FORTUITO INTERNO.4. O DEVER DE INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ART. 6º DO CDC, IMPÕE A COMUNICAÇÃO CLARA E TEMPESTIVA SOBRE A VIABILIDADE DO TRATAMENTO; SUA INOBSERVÂNCIA, EM CONTEXTO ONCOLÓGICO, CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL.5. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL E DA OPERADORA EMERGE DE FALHA LOGÍSTICA E DE GERENCIAMENTO, BEM COMO DE NEGLIGÊNCIA EM ADOTAR MEDIDAS PARA VIABILIZAR O TRATAMENTO NO TEMPO CLINICAMENTE INDICADO.6. A SAÍDA DO PACIENTE DO HOSPITAL NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL QUANDO MOTIVADA POR INCERTEZA OBJETIVA SOBRE A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO.7. A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º, DO CDC, EXIGE PROVA DE CULPA, NÃO VERIFICADA QUANDO NÃO HOUVE INGERÊNCIA NA LOGÍSTICA DE INSUMOS, TENDO O PROFISSIONAL CUMPRIDO O PREPARO E AS ORIENTAÇÕES.8. O DANO MORAL SE CARACTERIZA DIANTE DA FRUSTRAÇÃO GRAVE DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO PREVIAMENTE PREPARADO, EXTRAPOLANDO MERO DISSABOR.9. MAJORA-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 15.000,00, CONSIDERANDO GRAVIDADE, CONTEXTO CLÍNICO, FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.10. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O ART. 85, § 2º, DO CPC, APLICANDO-SE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, AFASTANDO-SE A EQUIDADE.11. EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO (ART. 405, CC), E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ).12. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Rodolfo Seabra Alvim Bustamante Sá (OAB: 167549/RJ) - Pedro Henrique Fernandes de Oliveira (OAB: 410952/SP) - André Felipe Elias Paglioto Valinhos (OAB: 465440/SP) - Fabrício Bolzan de Almeida (OAB: 182418/SP) - Juliana Franzim Hüneke (OAB: 211242/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007001-86.2023.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apte/Apdo: Ímpar Serviços Hospitalares S.a. – Hospital Santa Paula - Apdo/Apte: Guilherme Bononi Junior (Justiça Gratuita) -

14/08/2025, 00:00

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