Procedimento Comum Cível 1002573-75.2025.8.26.0597 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002573-75.2025.8.26.0597 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002573-75.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edgar Matos Shimosono - Quintoandar Serviços Imobiliários Ltda - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade da multa decorrente da rescisão do contrato objeto da lide e do débito inscrito no SERASA de R$ 287,97; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a contar da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da negativação (07/02/2025) (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). CONFIRMO a tutela de urgência deferida às fls. 46/47. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MAYARA BALBINOT (OAB 353701/SP)

20/08/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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