Execução de Título Extrajudicial 1000177-97.2024.8.26.0553 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000177-97.2024.8.26.0553 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000177-97.2024.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação do(a) requerente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa realizada. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

20/05/2026, 00:00

Publicação

15/04/2026, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000177-97.2024.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Fls. 203 Providencie o exequente a comprovação do recolhimento das taxas devidas, de acordo com a tabela constante no Anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023, publicado no dia 31/01/2023. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, não sendo necessária nova intimação para esse fim. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

15/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 10:02

Mero expediente

14/04/2026, 09:36

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 16:24

Publicação

27/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000177-97.2024.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vista à exequente. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

27/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 13:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 12:16

Mandado (entregue ao destinatário)

20/02/2026, 16:38

Documento (Mandado)

20/02/2026, 16:38

Expedição de documento (Mandado)

13/02/2026, 08:55

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000177-97.2024.8.26.0553 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. O art. 4º do Dec.-Lei 911/69 prevê que"se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Como se vê, está expressamente prevista a possibilidade de conversão em Execução quando o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. E o fato de já ter ocorrido a citação não obsta essa medida, uma vez que neste caso não há exigência de concordância do réu para alteração do pedido, não se aplicando portanto o disposto no art. 329, II, do CPC. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. BEM NÃO LOCALIZADO E NÃO APREENDIDO. REQUERIMENTO DO AUTOR DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. RÉU QUE JÁ FOI CITADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA APÓS A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO, POR PREVISÃO DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Cinge-se o apelo do autor à pretensão de nulidade da sentença de extinção, postulando a conversão do feito em execução.O art. 4º do Decreto-Lei 911/69 é claro ao prever a possibilidade de conversão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. In casu, o réu já foi devidamente citado e embora o bem não tenha sido localizado e apreendido, é inequívoco o seu conhecimento acerca do pedido, sendo admitida a conversão após a citação. Ressalte-se que, em se tratando de rito especial, não se mostra necessária a concordância do réu para a modificação do pedido, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 264 do CPC.PROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 00016037520148190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 26/10/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 28/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. BEM NÃO LOCALIZADO E NÃO APREENDIDO. REQUERIMENTO DO AUTOR DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. RÉU QUE JÁ FOI CITADO. DECISÃO QUE INTIMA O RÉU PARA MANIFESTAR SE CONCORDA COM A MODIFICAÇÃO DO PEDIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA APÓS A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO, POR PREVISÃO DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 911/69. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(TJ-RJ - AI 0050759-41.2015.8.19.0000, Des(a). LUIZ ROBERTO AYOUB - Julgamento: 24/09/2015 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. INSURGIMENTO DA RÉ. POSSIBILIDADE DA MEDIDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º E 5º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SC - AI: 40239329220188240900 Capital 4023932-92.2018.8.24.0900, Relator: Cláudio Barreto Dutra, Data de Julgamento: 31/01/2019, Quinta Câmara de Direito Comercial). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE MESMO APÓS A CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO RÉU - ART. 4º DO DEC.-LEI 911/69 - RECURSO PROVIDO. A conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução é admitida quando o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor, mesmo após a citação, independentemente de concordância do réu (art. 4º do Dec.-Lei 911/69). (N.U 1009156-51.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2019, Publicado no DJE 06/09/2019). Portanto, considerando que a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução é admitida quando o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor, mesmo após a citação, independentemente de concordância do réu (art. 4º do Dec.-Lei 911/69), defiro o pedido da instituição financeira autora de conversão da presente ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, em ação de execução. Retifique-se o valor da causa. Anote-se e proceda-se à evolução de classe, conforme COMUNICADO CG N° 2358/2021. Proceda o autor, em 10 (dez) dias, ao recolhimento da taxa postal. Após, cite-se a executada, via carta postal, para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida (CPC - art. 829). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, em especial os indicados pelo exequente na inicial, se houver, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada e seu cônjuge, tratando-se de bem imóvel (CPC - art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida corrigida. No caso de pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC art. 827 e seu parágrafo único). O executado poderá oferecer embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação ou comunicação de citação, quando esta se der por precatória (CPC art. 914 e 915, caput e § 2º). Consigne-se no mandado ou precatória que no prazo para embargos o devedor poderá depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios e pedir que o restante do débito seja pago em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. O não pagamento das prestações implicará em multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, ficando vedada a oposição de embargos (CPC art. 916) e que, intimado, o devedor não indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos a penhora, acarretará multa de 20% sobre o valor da execução. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

13/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000177-97.2024.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vista à exequente. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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