Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004749-87.2024.8.26.0071/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: Paulo Roberto Retz - Embargdo: Municipio de Bauru - Embargdo: Associação dos Proprietários e Moradores do Paineiras Parque Residencial - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE NÃO CABIMENTO RECURSO REJEITADO. INEXISTINDO NA DECISÃO RECORRIDA QUALQUER DAS HIPÓTESES A QUE ALUDE O ART. 1.022 DO CPC, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO TEMAS QUE NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTO DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO EMPREGADO RECURSO REJEITADO. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VEZ QUE O JULGADO NÃO PADECE DOS VÍCIOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE (ART. 1.022, INCISOS I E II DO CPC), ALIADA À IMPERTINÊNCIA DE PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO DO ASSUNTO PARA ULTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO, QUE NO CASO TÊM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL, IMPÕE A SUA REJEIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Fanhani Verardo (OAB: 288401/SP) - Michele de Fátima Machado (OAB: 493390/SP) - Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP) (Procurador) - Ednaldo Apparecido Ferreira (OAB: 462662/SP) - 4º andar - sala 44