Apelação Cível 1137472-80.2024.8.26.0100 - TJSP

Apelação Cível 1137472-80.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1137472-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Costantini Riva Metodos Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Cumpra-se o v. Acórdão. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", em tipo de petição" selecionar, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença", categoria "Execução de Sentença", devendo necessariamente verificar se estão corretamente cadastradas as partes e patronos, regularizando o cadastro se o caso, sob pena de ser determinada a regularização, com atraso ao feito. Pede-se, ainda, em nome da celeridade que o valor da execução seja informado de forma destacada, facilitando o cadastramento do incidente pela Serventia. Quando a distribuição do incidente de cumprimento de sentença, nos termos da Lei Estadual n° 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça a parte exequente deverá comprovar o recolhimento das custas devidas por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Quando do peticionamento deverá ainda realizar a vinculação das custas para inutilização. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do NCPC, deverá ainda se não for beneficiária da Justiça Gratuita, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT). No silêncio e decorrido o prazo de 30 dias úteis, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Se distribuído o incidente de cumprimento de sentença, arquive-se os presentes em definitivo. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 15:39

Baixa Definitiva

28/10/2025, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 15:32

Ato ordinatório

02/10/2025, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: Costantini Riva Metodos Ltda e outro - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. CANCELAMENTO ANTECIPADO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR COSTANTINI RIVA METODOS LTDA, PARA DECLARAR INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL E CONSIDERAR RESCINDIDO O CONTRATO NA DATA SOLICITADA PELA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL DE PLANO DE SAÚDE, LEGITIMANDO A COBRANÇA DE MENSALIDADE APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE É DE CONSUMO, DEVENDO SER APLICADAS AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕEM A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE.4. O CONTRATO PREVIA AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A ANTIGA RN Nº 195/2009 DA ANS, PORÉM TAL DISPOSITIVO FOI DECLARADO NULO PELO TRF DA 2ª REGIÃO (ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101), POR VIOLAR A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR E ENSEJAR VANTAGEM EXCESSIVA À OPERADORA.5. A ANS, EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO JUDICIAL, EDITOU A RN Nº 557/2022, REVOGANDO A PREVISÃO DE FIDELIDADE E AVISO PRÉVIO.6. A COBRANÇA DE MENSALIDADE POSTERIOR À DATA DO CANCELAMENTO (05/08/2024) É INEXIGÍVEL, POIS O PLANO JÁ NÃO ESTAVA ATIVO.IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.-------------JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; TRF 2ª REGIÃO, ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA, J. 06.05.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004008-54.2024.8.26.0004, REL. DES. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 29.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 - 7º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137472-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

Ato ordinatório

30/09/2025, 15:17

Remessa (outros motivos)

30/09/2025, 14:15

Julgamento

30/09/2025, 13:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/09/2025, 08:46

Publicação

03/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 13:31

Redistribuição (sorteio; incompetência)

29/05/2025, 09:52

Documentos

Intimação

•30/10/2025, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: Costantini Riva Metodos Ltda e outro - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. CANCELAMENTO ANTECIPADO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR COSTANTINI RIVA METODOS LTDA, PARA DECLARAR INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL E CONSIDERAR RESCINDIDO O CONTRATO NA DATA SOLICITADA PELA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL DE PLANO DE SAÚDE, LEGITIMANDO A COBRANÇA DE MENSALIDADE APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE É DE CONSUMO, DEVENDO SER APLICADAS AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕEM A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE.4. O CONTRATO PREVIA AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A ANTIGA RN Nº 195/2009 DA ANS, PORÉM TAL DISPOSITIVO FOI DECLARADO NULO PELO TRF DA 2ª REGIÃO (ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101), POR VIOLAR A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR E ENSEJAR VANTAGEM EXCESSIVA À OPERADORA.5. A ANS, EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO JUDICIAL, EDITOU A RN Nº 557/2022, REVOGANDO A PREVISÃO DE FIDELIDADE E AVISO PRÉVIO.6. A COBRANÇA DE MENSALIDADE POSTERIOR À DATA DO CANCELAMENTO (05/08/2024) É INEXIGÍVEL, POIS O PLANO JÁ NÃO ESTAVA ATIVO.IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.-------------JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; TRF 2ª REGIÃO, ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA, J. 06.05.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004008-54.2024.8.26.0004, REL. DES. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 29.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 - 7º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137472-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

02/10/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Julgamento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Publicação

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

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