Cumprimento de sentença 1000258-16.2016.8.26.0104 - TJSP

Cumprimento de sentença 1000258-16.2016.8.26.0104 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Inácio de Loiola Adriano (OAB 281068/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA) Processo 1000258-16.2016.8.26.0104 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ARCÊNIO ANTONIO DOS SANTOS - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Julio Mesquita - Vistos. Considerando o atual posicionamento quanto à aplicação do tema 677 do STJ pelo e. TJSP, em relação aos recursos interpostos em face de decisões sobre expurgos inflacionários decorrente dos autos de Ação Civil Pública, ajuizada em 1993 pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) contra a Nossa Caixa Nosso Banco S/A (incorporado pelo Banco do Brasil), determino a realização de perícia contábil destinada à apuração do valor correto do crédito da parte exequente, levando em conta o(s) depósito(s) efetuado(s) pela instituição bancária, observando. Não há que se falar em aplicação de multa e honorários (art. 523, §1º do CPC), trata-se apenas de apuração de eventual valor remanescente, observando o tema revisado: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Assim, nomeio o perito Arlei Nascimento, e-mail: [email protected], contador, cadastrado no site do TJSP, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta do proveito econômico objeto desta execução. Intime-se para manifestar sua aceitação. Havendo aceitação e não havendo insurgência do requerido quanto ao valor fixado, providencie a instituição financeira, em 5 (cinco) dias, o depósito dos honorários. As partes poderão indicar assistente técnico de sua confiança no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 465, § 1º, CPC), caso já não o tenham feito. Feito o depósito dos honorários, intime-se o perito para entrega do laudo pericial em 30 (trinta) dias. Deverá ser observado, ainda, o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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