Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001641-03.2018.8.26.0575 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Civel de Sao Jose do Rio Pardo

Partes do Processo

C. J. ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO E PEçAS LTDA. ME

Autor

Advogados / Representantes

MARIÂNGELA SALVADORI DE AGUIAR

OAB/SP 186870·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 13:12

Baixa Definitiva

16/06/2025, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 13:11

Publicação

16/05/2025, 14:28

Publicação

16/05/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariângela de Aguiar (OAB 186870/SP) Processo 1001641-03.2018.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: C. J. Alinhamento, Balanceamento e Peças Ltda. Me - Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido declaratório para exclusão do sistema de bandeiras tarifárias da base de cálculo do ICMS e, por consequência, igualmente IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito tributário. Sem custas, despesas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito, arquivem-se com baixa. P.I.C

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 07:56

Improcedência

15/05/2025, 07:56

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 18:02

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 00:25

Recurso Especial repetitivo

23/09/2019, 10:33

Publicação

26/07/2018, 10:38

Remessa (outros motivos)

25/07/2018, 10:08

Todas as movimentações(18)

Definitivo

16/06/2025, 13:12

Baixa Definitiva

16/06/2025, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 13:11

Publicação

16/05/2025, 14:28

Documentos

•16/05/2025, 00:00

Publicação

16/05/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariângela de Aguiar (OAB 186870/SP) Processo 1001641-03.2018.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: C. J. Alinhamento, Balanceamento e Peças Ltda. Me - Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido declaratório para exclusão do sistema de bandeiras tarifárias da base de cálculo do ICMS e, por consequência, igualmente IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito tributário. Sem custas, despesas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito, arquivem-se com baixa. P.I.C

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 07:56

Improcedência

15/05/2025, 07:56

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 18:02

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 00:25

Recurso Especial repetitivo

23/09/2019, 10:33

Publicação

26/07/2018, 10:38

Remessa (outros motivos)

25/07/2018, 10:08

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

23/07/2018, 10:09

Outras Decisões

20/07/2018, 15:10

Conclusão (para decisão)

29/06/2018, 17:57