Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Aba Motos Comércio e Importação de Motocicletas Peças Produtos e Serviços Ltda -
Apelado: Robert Pereira Chaves - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Deram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS ABA MOTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MOTOCICLETAS, PEÇAS, PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. E RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DA MOTOCICLETA DESCRITA NA INICIAL PARA O NOME DE UM DOS REFERIDOS RÉUS, COM A ASSUNÇÃO DAS DESPESAS INCIDENTES E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PENDENTES. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO DE O AUTOR RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA COMPENSAÇÃO DE TRANSTORNOS SUPOSTAMENTE SUPORTADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA MOTOCICLETA VENDIDA À RÉ ABA MOTOS. ANÁLISE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. A INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 123, § 1º E 134 DO CTB REMETE À CONCLUSÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA DESCRITA NA INICIAL PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE ERA CONCORRENTE, DE SORTE QUE CABIA TANTO À COMPRADORA, ORA RÉ ABA MOTOS, COMO AO VENDEDOR, ORA AUTOR, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES À MEDIDA. O FATO DE A RÉ ABA MOTOS NÃO TER PROMOVIDO A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA DESCRITA NA INICIAL PERANTE O ÓRGÃO TRÂNSITO COMPETENTE NÃO CARACTERIZOU ILÍCITO APTO A ENSEJAR A FIXAÇÃO DA PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, HAJA VISTA QUE A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A ALUDIDA TRANSFERÊNCIA TAMBÉM INCUMBIA AO VENDEDOR, ORA AUTOR. REFORMA DA R. SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, REFORMA-SE A R. SENTENÇA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ ABA MOTOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR. TENDO EM VISTA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VERIFICA-SE QUE TANTO A PARTE AUTORA COMO A PARTE RÉ FORAM VENCEDORAS E VENCIDAS NESTA DEMANDA, ENSEJANDO A FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÃO. REPARTIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, CONFORME OS TERMOS DOS ARTIGOS 82, § 2º, 85, § 2º E 86, CAPUT, TODOS DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele Lucchetti (OAB: 269467/SP) - Lizani de Souza Santos (OAB: 423173/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059899-97.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -