Cumprimento de sentença 0000149-14.2023.8.26.0673 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000149-14.2023.8.26.0673 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000149-14.2023.8.26.0673 (processo principal 1064319-92.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Autofalência - Gam Empreendimentos e Participações S.a. - - Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A - Usina Dracena e Álcool Ltda - Eduardo Barbosa da Silva - fls.7254: ciência às partes. Nada Mais. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), URI DE SOUSA WAINBERG (OAB 477794/SP), PAULA DI CESAR DA MOTA E SILVA (OAB 427341/SP), PAULA DI CESAR DA MOTA E SILVA (OAB 427341/SP), FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN (OAB 376038/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACÊDO (OAB 65541/RJ), HUGO CURCIO LOPES (OAB 301647/SP), THIAGO TRINDADE ABREU DA SILVA MENEGALDO (OAB 282262/SP), THIAGO TRINDADE ABREU DA SILVA MENEGALDO (OAB 282262/SP), ANGELICA CORREA DE SOUZA (OAB 269846/SP), SIDONIO VILELA GOUVEIA (OAB 38218/SP), ALEXANDRE CURY GUERRIERI REZENDE (OAB 208324/SP)

29/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 17:01

Ato ordinatório

28/05/2026, 16:08

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:03

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:03

Publicação

27/05/2026, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000149-14.2023.8.26.0673 (processo principal 1064319-92.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Autofalência - Gam Empreendimentos e Participações S.a. - - Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A - Usina Dracena e Álcool Ltda - Eduardo Barbosa da Silva - fls. 7240: ciência acerca da carta de arrematação expedida e disponível para os devidos fins. Nada Mais. - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), HUGO CURCIO LOPES (OAB 301647/SP), THIAGO TRINDADE ABREU DA SILVA MENEGALDO (OAB 282262/SP), THIAGO TRINDADE ABREU DA SILVA MENEGALDO (OAB 282262/SP), ANGELICA CORREA DE SOUZA (OAB 269846/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), SIDONIO VILELA GOUVEIA (OAB 38218/SP), ALEXANDRE CURY GUERRIERI REZENDE (OAB 208324/SP), FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN (OAB 376038/SP), URI DE SOUSA WAINBERG (OAB 477794/SP), MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACÊDO (OAB 65541/RJ)

27/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 10:01

Ato ordinatório

26/05/2026, 09:11

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 09:01

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 15:48

Ato ordinatório

20/05/2026, 15:48

Expedição de documento (Carta)

20/05/2026, 08:45

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

20/05/2026, 00:00

05/03/2026, 00:00

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000149-14.2023.8.26.0673 (processo principal 1064319-92.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Autofalência - Gam Empreendimentos e Participações S.a. - - Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A - Usina Dracena e Álcool Ltda - Eduardo Barbosa da Silva - Vistos. Decisão rejeitando os embargos à arrematação opostos por Usina Dracena, mantendo íntegra a arrematação dos bens e determinando imediata expedição de mandado de entrega dos veículos arrematados ao arrematante (fls. 7017/7022). Manifestação do arrematante (fls. 7024/7025). Manifestação da Usina pleiteando suspensão do feito (fl. 7030). Alega que os veículos arrematados não estão em condições de serem removidos pelo péssimo estado de conservação. Embargos de declaração opostos por Usina Dracena (fls. 7041/7047). Manifestação da Usina pleiteando suspensão do feito (fls. 7050/7051). Decisão determinando a suspensão do feito no que toca à imediata entrega dos bens ao arrematante (fl. 7052). Manifestação do arrematante (fls. 7058/7062). Mandado de entrega de bens expropriados cumprido positivo (fl. 7064). Manifestação da Usina Dracena (fls. 7065/7066). Manifestação do Ministério Público (fls. 7070/7071). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Como cediço, os Embargos de Declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de pontos ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para correção de erro material (Art. 1022, CPC). Constitui recurso de rígidos contornos processuais e se enquadram como de fundamentação vinculada. E, apenas quando do ato de esclarecer a obscuridade ou a contradição, ou de suprir a omissão, resultar a mudança do julgado, atribui-se efeito modificativo aos embargos de declaração. Os embargos de declaração são admissíveis, portanto, apenas nas hipóteses previstas em lei, o que pode gerar efeitos diversos, inclusive o modificativo. Mas, apesar das alegações da parte embargante, as questões impugnadas foram decididas e motivadas, inexistindo esclarecimentos a serem feitos, mormente porque conforme já exaustivamente analisado na decisão embargada (fls. 7017/7022), a questão do preço vil foi devidamente enfrentada e rechaçada, considerando-se a inércia da executada em impugnar a avaliação dos bens no momento processual adequado. A arrematação foi realizada em patamar autorizado judicialmente (60% da avaliação atualizada) e a inaplicabilidade da Tabela Fipe foi justificada pelo péssimo estado de conservação dos veículos. No que tange à alegada omissão sobre a penhora anterior em execução fiscal federal e a preferência do crédito tributário, verifica-se que a parte embargante busca, por meio dos embargos de declaração, rediscutir matéria que, se relevante para a validade da arrematação, deveria ter sido arguida em momento anterior e por meio processual próprio. A decisão de fls. 7017/7022 analisou a validade da arrematação com base nos argumentos e provas apresentados nos embargos à arrematação. Ademais, a discussão acerca da preferência de créditos, como o tributário é questão que se resolve na fase de distribuição do produto da expropriação, e não na fase de validade do ato de arrematação, que, no presente caso, foi considerada perfeita, acabada e irretratável (fl. 6960). Ademais, o instrumento processual em comento não se presta à rediscussão da matéria, verificando-se, no caso em exame, que expõe o inconformismo da parte embargante quanto ao decidido. Notem-se, estes embargos pretendem ter efeitos infringentes, o que é inadmissível. Confira neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Medicamento Alegação de omissão no v. acórdão Inexistência Mero inconformismo com o julgado Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado Embargos rejeitados.(Embargos de Declaração Cível nº 1000148-77.2023.8.26.0619; Relator:Rebouças de Carvalho; 9ª Câmara de Direito Público do TJSP; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/04/2024; grifo nosso) Para alterar a decisão embargada, a parte deve valer-se do meio processual adequado e não destes embargos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterada a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento da suspensão deferida na decisão de fl. 7052. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: SIDONIO VILELA GOUVEIA (OAB 38218/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN (OAB 376038/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANGELICA CORREA DE SOUZA (OAB 269846/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ALEXANDRE CURY GUERRIERI REZENDE (OAB 208324/SP)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: MASSA FALIDA DE FLÓRIDA PAULISTA AÇÚCAR E ETANOL S/A., CNPJ n° 15.480.797/0001-49 na pessoa de seu representante EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI, CNPJ n° 19.615.744/0001-49 Executado: USINA DRACENA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., CNPJ n° 05.457.893/0001-12, na pessoa de seu representante legal; Interessado(s):MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROMOTORIA DE FLÓRIDA PAULISTA, CNPJ n° 01.468.760/0001-90, na pessoa de seu procurador; SECRETARIA DA FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEFAZ/SP, CNPJ n.º 46.377.222/0001-29, na pessoa do seu representante legal; DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, CNPJ n.º 15.519.361/0001-16, na pessoa do seu representante legal; Processo Interessado n° 0000983-07.2011.5.15.0087, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Paulínia do TRT da 15ª Região; Processo Interessado: n° 0006529-43.2014.4.03.6105 em tramite perante a 5ª Vara Federal de Campinas da 3ª Região; Processo Interessado: n° 0008926-12.2013.4.03.6105 em tramite perante a 3ª Vara Federal de Campinas da 3ª Região; Processo Interessado n° 0000834-41.2016.4.03.6137 em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Andradina da 3ª Região; DATA E HORA - Serão considerados em todos os leilões o horário de Brasília: Os leilões ocorrerão em data única, prevista para o dia 6 de maio de 2025: 1º LEILÃO: Às 14:00h - VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 150.599,00 (cento e cinquenta mil, quinhentos e noventa e nove reais). 2º LEILÃO: Às 15:00h - LANCE INICIAL A PARTIR DE 60% DA AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 90.359,40 (noventa mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos). Nada Mais Advogados(s): Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Sidonio Vilela Gouveia (OAB 38218/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Francisco de Assis Barbosa Campos Zanin (OAB 376038/SP) Intimação - ADV: Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Sidonio Vilela Gouveia (OAB 38218/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Francisco de Assis Barbosa Campos Zanin (OAB 376038/SP) Processo 0000149-14.2023.8.26.0673 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gam Empreendimentos e Participações S.a., Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A - Exectdo: Usina Dracena e Álcool Ltda - Relação: 0181/2025 Teor do ato: EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO: A Doutora CAMILA ALVES DE ANDRÉ, Excelentíssima Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Flórida Paulista do Estado de São Paulo, faz saber a todos quanto este edital virem ou dele conhecimento tiver e possa interessar, que será realizado o LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, transmitido pelo site: www.leje.com.br, para venda dos bens abaixo descritos. A alienação será regida pelas regras do Código de Processo Civil, e demais normas aplicáveis. A condução de pregão ficara a cargo do Leiloeiro Oficial DENYS PYERRE DE OLIVEIRA, os interessados poderão tirar suas dúvidas no escritório do mesmo, localizado na Alameda Rio Negro, n.º 161, conjunto 1.001, Edifício West Point, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06454-000, telefones 0800 789 1200 | 11 3969-1200. Processo n.º: 0000149-14.2023.8.26.0673 - N.º de Ordem 2016/001583 - Cumprimento de sentença - Autofalência

02/04/2025, 00:00

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