Execução de Título Extrajudicial 1007831-45.2023.8.26.0077 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007831-45.2023.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/04/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo 1007831-45.2023.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Carina Peixoto da Rocha Ltda - - Carina Peixoto da Rocha - Vistos. Tendo em vista o requerimento formulado pelo exequente às fls. 297, determino à Serventia que cumpra o determinado no r. Despacho de fls. 293. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), FERNANDO FRANCO DE PAULA (OAB 485746/SP), FERNANDO FRANCO DE PAULA (OAB 485746/SP)

10/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 11:06

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 10:03

Mero expediente

09/04/2026, 09:52

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:39

Publicação

23/03/2026, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007831-45.2023.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Carina Peixoto da Rocha Ltda - - Carina Peixoto da Rocha - Vistos. Defiro o requerimento formulado pelo exequente às fls. 292. Determino a requisição da existência de veículos de propriedade da executada pessoa física, através do sistema RENAJUD, conforme disciplinado pelo E. Tribunal de Justiça. Intimem-se. (NOTA DO CARTÓRIO: Diante da pesquisa RENAJUD juntada a fls. 294, manifeste-se a parte autora em prosseguimento.) - ADV: FERNANDO FRANCO DE PAULA (OAB 485746/SP), FERNANDO FRANCO DE PAULA (OAB 485746/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

23/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 10:02

Documento (Ofício)

20/03/2026, 09:51

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 12:21

Publicação

26/01/2026, 13:10

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Fernando Franco de Paula (OAB 485746/SP) Processo 1007831-45.2023.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Exectdo: Carina Peixoto da Rocha Ltda, Carina Peixoto da Rocha - Vistos. Determino a intimação da executada para que regularize sua representação processual tendo em vista que no instrumento de procuração de fls. 144/145 não consta sua assinatura. Ademais, por ora, deixo de homologar o acordo extrajudicial de fls. 170/179 uma vez que verifico irregularidade na assinatura no relatório de assinaturas de fls. 178, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: (i) assinatura eletrônica simples; (ii) assinatura eletrônica avançada; e (iii) assinatura eletrônica qualificada. Consoante o art. 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O documento que contenha assinatura eletrônica simples ou assinatura eletrônica avançada, como o contrato particular de mandato por exemplo, é válido entre os contratantes. No entanto, no âmbito do processo judicial, a procuração ad judicia decorrente dessa relação, para cumprir as exigências legais, conferindo regularidade à representação processual, deve necessariamente possibilitar a identificação segura do mandante, que é o sujeito de direitos a ocupar um dos polos da ação judicial. O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 496.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSO CIVIL. Decisão que não reconheceu a validade da procuração assinada digitalmente por meio do "Assinador da AASP" - Inconformismo manifestado -Descabimento - Art. 1.192 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Assinatura que não foi lançada mediante uso de certificação digital - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252440-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023; grifei). Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Publicação

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Documento (Ofício)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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