Execução Fiscal 0035346-64.2014.8.26.0602 - TJSP

Execução Fiscal 0035346-64.2014.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/03/2026, 14:49

Publicação

26/11/2025, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0035346-64.2014.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA - Aguarde-se na fila 23 - processo suspenso - parcelamento - ADV: ALEXANDRE SFEIR ALVES (OAB 304797/SP), BEATRIZ SOARES (OAB 112272/SP)

26/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 21:09

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 20:57

Convenção das Partes

25/11/2025, 20:57

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 00:27

Publicação

04/11/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 0035346-64.2014.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA - Fls. 236: Conforme extratos de fls. 200/205 e ato ordinatório de fls. 206 foi realizado o desbloqueio total dos valores constritos pelo Sisbajud. Aguarde-se na fila 23 - processo suspenso - parcelamento - ADV: BEATRIZ SOARES (OAB 112272/SP), ALEXANDRE SFEIR ALVES (OAB 304797/SP)

04/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/11/2025, 13:40

Convenção das Partes

03/11/2025, 12:03

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 10:18

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0035346-64.2014.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: ALEXANDRE SFEIR ALVES (OAB 304797/SP), BEATRIZ SOARES (OAB 112272/SP)

10/10/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Convenção das Partes

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Convenção das Partes

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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