Execução de Título Extrajudicial 1001470-78.2024.8.26.0270 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001470-78.2024.8.26.0270 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001470-78.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Rosangela Maria Menim Machado - - Rosangela Maria Menim Machado - Vistos. Ciência ao exequente sobre o comprovante de pagamento efetuado às fls. 334/335. Após o recolhimento das taxas devidas, cumpra a z. Serventia a decisão proferida nas peças sigilosas. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP), GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001470-78.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Rosangela Maria Menim Machado - - Rosangela Maria Menim Machado - Manifeste-se o(a) autor(a) em termos de prosseguimento. - ADV: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001470-78.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Rosangela Maria Menim Machado - - Rosangela Maria Menim Machado - Defiro o substabelecimento com reserva em favor do Dr. PAULO ROBERTO VIGNA, OAB/SP 173.477, anotando-se a serventia, no sistema SAJ, devendo as publicações serem endereçadas também em seu nome. Intimem-se. - ADV: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001470-78.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Rosangela Maria Menim Machado - - Rosangela Maria Menim Machado - Fls. 247/248: Manifestem-se o(a)(s) exequente(s) em relação ao depósito efetuado pelo(a)(s) executado(a)(s), no prazo de quinze dias. Intimem-se. - ADV: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP), GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001470-78.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Rosangela Maria Menim Machado - - Rosangela Maria Menim Machado - Vistos. Fl.241: Diante do desinteresse na realização da audiência de conciliação, manifeste-se o autor, requerendo o que de direito. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP), GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001470-78.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Rosangela Maria Menim Machado - - Rosangela Maria Menim Machado - Vistos. Fls.237: Manifeste-se o exequente, acerca da possibilidade de designação de audiência de conciliação, vislumbrando uma possível composição. Intimem-se. - ADV: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001470-78.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Rosangela Maria Menim Machado - - Rosangela Maria Menim Machado - Vistos. Fls.232/233: Manifeste-se a executada, ante o informado pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001470-78.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Rosangela Maria Menim Machado - - Rosangela Maria Menim Machado - Vistos. Fls.232/233: Manifeste-se a executada, ante o informado pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1001470-78.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Rosangela Maria Menim Machado - - Rosangela Maria Menim Machado - "Ciência do desbloqueio dos valores, via SISBAJUD, conforme determinado no despacho/decisão anterior." - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP), GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001470-78.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Rosangela Maria Menim Machado - - Rosangela Maria Menim Machado - Vistos. Fls. 217/218: Manifeste-se a exequente, objetivamente em 15 (quinze) dias, sobre os depósitos efetuados nos autos. Intimem-se. - ADV: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP), GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001470-78.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Rosangela Maria Menim Machado - - Rosangela Maria Menim Machado - Certifico e dou fé, ter efetuado a pesquisa: RENAJUD: A pesquisa não retornou resultados para ambos os executados; Infojud: Não consta declaração para os dados informados: Declaração: DIRPF / 2025 NI Pesquisado: 91171415915 Data/Hora: 25/11/2025 11:19:23; Declaração: DIRPF / 2024 NI Pesquisado: 91171415915 Data/Hora: 25/11/2025 11:19:36; Declaração: DIRPF / 2023 NI Pesquisado: 91171415915 Data/Hora: 25/11/2025 11:19:45; 49.934.791/0001-16 49.934.791 ROSANGELA MARIA MENIM MACHADO ECF 2023 Não existe a declaração para o tipo e Ano/Data solicitados 49.934.791/0001-16 49.934.791 ROSANGELA MARIA MENIM MACHADO ECF 2022 Não existe a declaração para o tipo e Ano/Data solicitados 49.934.791/0001-16 49.934.791 ROSANGELA MARIA MENIM MACHADO ECF 2021 Não existe a declaração para o tipo e Ano/Data solicitado - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP), GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001470-78.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Rosangela Maria Menim Machado - - Rosangela Maria Menim Machado - Fls. 184/185: Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros formulado por ROSANGELA MARIA MENIN MACHADO, invocando a regra de impenhorabilidade insculpida no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Juntou documentos (fls. 186/202). É a síntese do necessário. Fundamento e decido A executada insurge-se contra o bloqueio realizado nestes autos, no valor total de R$1.432,91 (fl. 200). Pois bem. Consoante o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, constitui-se como bem absolutamente impenhorável a remuneração decorrente do trabalho. Com efeito, não é lícito que a constrição judicial alcance o valor, o qual se encontra excluído da responsabilidade patrimonial do devedor. Neste sentido, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL EM CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO PRESENÇA. Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhorabilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC. Agravo desprovido (AgRg no REsp 969.549/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18.09.2007, DJ 19.11.2007 p. 243). Na hipótese sub judice, restou demonstrado que o bloqueio recaiu em conta onde é creditado o salário da executada (fls. 197/199) por Quitanda Frutasol Itapeva Ltda (Sacolão G R I Ltda). Além disso, o valor bloqueado é menor que o benefício (fls. 197/198), pressupondo a inexistência de outras entradas financeiras. Dessa forma, DEFIRO o pedido para determinar o desbloqueio do valor de R$1.432,91 (fls. 200) e do valor ínfimo de R$0,86 (fls. 201). Sem prejuízo, manifeste-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. Int. e Cumpra-se, COM URGÊNCIA. - ADV: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP), GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001470-78.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Rosangela Maria Menim Machado - - Rosangela Maria Menim Machado - Manifestem-se sobre a pesquisa Sisbajud. Intime(m)-se o(s) executado(s), através de seu(ua) advogado(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente eventual impugnação (art. 854, § 2º e 3º do CPC). Valor bloqueado: R$ 1.433,77. - ADV: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001470-78.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Rosangela Maria Menim Machado - - Rosangela Maria Menim Machado - Vistos. Fls. 174: Considerando a ordem estabelecida pelo artigo 835 do CPC, recolha o credor as respectivas despesas e forneça memória de cálculo atualizada para o mês em curso. Após, encaminhem-se os autos para (1) requisição da indisponibilidadede ativos financeiros (SISBAJUD); (2) pesquisa patrimonial dos três últimos exercícios (INFOJUD); (3) restrição para transferência de veículos automotores (RENAJUD), certificando-se o resultado. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1); RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD: 1 UFESP para cada pesquisa e para cada executado. Em havendo bloqueio, e não sendo de valor irrisório, intime-se o executado, através de seu advogado ou pessoalmente,se o caso para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente eventual impugnação (art. 854, § 3º do CPC). Negativo o bloqueio, manifeste-se em prosseguimento, inclusive sobre as demais pesquisas, recolhendo eventuais despesas e fornecendo memória de cálculo atualizada para o mês em curso. Advirto que o seu silêncio, por prazo superior a 30 (trinta) dias, será interpretado como desinteresse na causa, pelo que os autos deverão ser remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação. Intimem-se. - ADV: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001470-78.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Rosangela Maria Menim Machado - - Rosangela Maria Menim Machado - Vistos. Fls. 169/170: Diante da não aceitação do acordo, manifeste-se o exequente, objetivamente em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP), GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

16/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001470-78.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Rosangela Maria Menim Machado - - Rosangela Maria Menim Machado - Fls. 184/185: Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros formulado por ROSANGELA MARIA MENIN MACHADO, invocando a regra de impenhorabilidade insculpida no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Juntou documentos (fls. 186/202). É a síntese do necessário. Fundamento e decido A executada insurge-se contra o bloqueio realizado nestes autos, no valor total de R$1.432,91 (fl. 200). Pois bem. Consoante o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, constitui-se como bem absolutamente impenhorável a remuneração decorrente do trabalho. Com efeito, não é lícito que a constrição judicial alcance o valor, o qual se encontra excluído da responsabilidade patrimonial do devedor. Neste sentido, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL EM CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO PRESENÇA. Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhorabilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC. Agravo desprovido (AgRg no REsp 969.549/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18.09.2007, DJ 19.11.2007 p. 243). Na hipótese sub judice, restou demonstrado que o bloqueio recaiu em conta onde é creditado o salário da executada (fls. 197/199) por Quitanda Frutasol Itapeva Ltda (Sacolão G R I Ltda). Além disso, o valor bloqueado é menor que o benefício (fls. 197/198), pressupondo a inexistência de outras entradas financeiras. Dessa forma, DEFIRO o pedido para determinar o desbloqueio do valor de R$1.432,91 (fls. 200) e do valor ínfimo de R$0,86 (fls. 201). Sem prejuízo, manifeste-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. Int. e Cumpra-se, COM URGÊNCIA. - ADV: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP), GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001470-78.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Rosangela Maria Menim Machado - - Rosangela Maria Menim Machado - Fls. 133/136: Defiro a pesquisa de bens via SISBAJUD (valor do débito: R$20.858,83), SNIPER e INFOSEG, após os recolhimentos devidos. Pesquisa INFOJUD já realizada às fls. 128/129. Indefiro a pesquisa referente ao Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional (CSS BACEN), pois as informações obtidas por meio desse sistema são relevantes para detectar interpostas pessoas, que porventura venham a emprestar seus nomes a fim de ocultar o real proprietário de valores. E não há dúvidas de que a pesquisa quebra sigilo, não apenas da parte executada, mas, indiretamente, de empresas e pessoas que com ela mantiveram relacionamentos financeiros de qualquer natureza. Por esse motivo, entendo que o sistema deve ser utilizado com cautela. As situações devem ser limitadas àquelas nas quais se verifica, pelo menos, indícios de fraude na execução que, embora alegada pelo exequente, não é o que se verifica até o presente momento. Nesse sentido: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pretensão deduzida pelo credor no sentido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para fins de rastreamento das movimentações financeiras do executado nos últimos anos - indeferimento - dados existentes no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN que se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores ademais, não há no referido cadastro informações acerca de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações - decisão mantida - recurso desprovido(Agravo de Instrumento nº 2133349-70.2020.8.26.0000, da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; julgamento: 5 de setembro de 2020; Relator: Sergio Gomes). Intime-se. - ADV: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP)

02/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(22)