Apelação / Remessa Necessária 1009659-54.2025.8.26.0482 - TJSP

Apelação / Remessa Necessária 1009659-54.2025.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009659-54.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Elaine Cristina Vasconcelos Gutierrez - - Carlos Henrique Vasconcelos - Vistos. 1) Ciência às partes de que o processo retornou a esta instância. 2) Comunique-se à autoridade impetrada acerca das decisões proferidas nos autos. 3) Após, considerando que não há condenação de verbas sucumbenciais sujeito à eventual execução, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: EDUARDO ALVES MADEIRA (OAB 221179/SP), EDUARDO ALVES MADEIRA (OAB 221179/SP)

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 15:49

Baixa Definitiva

20/03/2026, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2026, 07:21

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 17:23

Expedida/certificada

21/01/2026, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Elaine Cristina Vasconcelos Gutierrez e outro - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Recurso desprovido, com solução extensiva ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. RECURSO DESPROVIDO, COM SOLUÇÃO EXTENSIVA AO REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, PARA O FIM DE COMPELIR A AUTORIDADE A ADOTAR COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD O VALOR VENAL UTILIZADO PARA APURAÇÃO DO IPTU/ITR, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, AFASTANDO O DECRETO Nº 55.002/2009. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, RESGUARDADO A AUTORIDADE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IPTU/ITR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 13 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD NÃO PODE SER INFERIOR AO VALOR VENAL DO IPTU/ITR.4. O DECRETO Nº 55.002/2009, AO PERMITIR O USO DO VALOR DO ITBI, ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, MAJORANDO O TRIBUTO EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, COM SOLUÇÃO EXTENSIVA AO REEXAME NECESSÁRIO.TESES DE JULGAMENTO: A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD NÃO PODE SER INFERIOR AO VALOR VENAL DO IPTU/ITR. O USO DO VALOR DO ITBI PARA CÁLCULO DO ITCMD, CONFORME DECRETO Nº 55.002/2009, É INADMISSÍVEL POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 97, II, § 1º; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 11 E 13; CTN, ART. 148.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002629-65.2025.8.26.0482, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/07/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1085513-17.2024.8.26.0053, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/07/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - Eduardo Alves Madeira (OAB: 221179/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009659-54.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Presidente Prudente -

Remessa (outros motivos)

12/01/2026, 15:06

Ato ordinatório

12/01/2026, 15:01

Julgamento

12/01/2026, 14:12

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/12/2025, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2025, 09:15

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 07:43

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Elaine Cristina Vasconcelos Gutierrez e outro - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Recurso desprovido, com solução extensiva ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. RECURSO DESPROVIDO, COM SOLUÇÃO EXTENSIVA AO REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, PARA O FIM DE COMPELIR A AUTORIDADE A ADOTAR COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD O VALOR VENAL UTILIZADO PARA APURAÇÃO DO IPTU/ITR, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, AFASTANDO O DECRETO Nº 55.002/2009. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, RESGUARDADO A AUTORIDADE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IPTU/ITR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 13 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD NÃO PODE SER INFERIOR AO VALOR VENAL DO IPTU/ITR.4. O DECRETO Nº 55.002/2009, AO PERMITIR O USO DO VALOR DO ITBI, ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, MAJORANDO O TRIBUTO EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, COM SOLUÇÃO EXTENSIVA AO REEXAME NECESSÁRIO.TESES DE JULGAMENTO: A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD NÃO PODE SER INFERIOR AO VALOR VENAL DO IPTU/ITR. O USO DO VALOR DO ITBI PARA CÁLCULO DO ITCMD, CONFORME DECRETO Nº 55.002/2009, É INADMISSÍVEL POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 97, II, § 1º; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 11 E 13; CTN, ART. 148.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002629-65.2025.8.26.0482, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/07/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1085513-17.2024.8.26.0053, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/07/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - Eduardo Alves Madeira (OAB: 221179/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009659-54.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Presidente Prudente -

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009659-54.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Elaine Cristina Vascovelos Gutierez - - Carlos Henrique Vasconcelos - Vistos. 1 - Da liminar pleiteada: Postulam os impetrantes, em sede de liminar, a suspensão da cobrança do ITCMD, em relação aos imóveis rurais e urbanos descritos a fls. 02/04 tendo por base de cálculo o valor da avaliação do Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo e o valor de avaliação para fins de ITBI, objetos de inventário em razão do falecimento deDÉBORA ANDRADE VASCONCELOS. Numa análise perfunctória da instrução prévia, tenho que o pedido traz evidência de probabilidade do direito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo agasalha, de modo quase que unânime, a pretensão dos impetrantes. A exemplificar, dentre tantos julgados: TRIBUTÁRIO ITCMD BASE DE CÁLCULO Sentença concessiva da segurança para que a base de cálculo do ITCMD, no tocante ao bem imóvel rural, corresponda ao valor venal utilizado para o lançamento do ITR Manutenção A estipulação do valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, como base de cálculo do ITCMD, pelo artigo 16 do Decreto nº 46.655/2002, ultrapassa as disposições dos artigos 155, inciso I, da Constituição Federal, 38 do Código Tributário Nacional e 9º da Lei Estadual de São Paulo nº 10.705/2000 Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao ITR como base de cálculo do ITCMD Precedentes. Reexame necessário não provido (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1000502-37.2020.8.26.0319, da Comarca de Lençóis Paulista, Rel. SPOLADORE DOMINGUEZ, j. 20/7/2020). E de v. acórdãos tirados de recurso de sentenças deste Juízo: Apelação - Mandado de Segurança - ITCMD - Imóveis rurais - Base de cálculo - Ilegalidade do ato administrativo que exige o recolhimento do tributo com base no artigo 16, parágrafo único do RITCMD (Decreto 46655/02), majorando o tributo, em detrimento de base de cálculo prevista nos artigos 9º, §1º e 13º, inciso II da Lei nº 10705/2000, qual seja, o correspondente ao valor venal declarado para efeito de lançamento do ITR - Ofensa ao princípio da legalidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória reformada - Recurso provido para conceder a segurança (TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1016668-82.2016.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Marcelo L Theodósio, j. 29/01/2019). MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Pretensão dos impetrantes recolher o ITCMD, em relação aos imóveis urbanos com base no valor venal lançado para fins de IPTU, e em relação aos imóveis rurais, com base no valor do ITR - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, bem como nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Col. STJ Concessão da segurança mantida Reexame necessário não acolhido (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007217-28.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO, j. 20/7/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. Pretensão dos impetrantes à utilização do valor venal utilizado para o lançamento do IPTU como base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), em relação ao bem imóvel urbano, e valor venal utilizado no lançamento do ITR como base de cálculo do ITCMD, em relação ao bem imóvel rural. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Exigência do Fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que corresponde ao valor venal de referência. Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF e art. 97, II e IV, e §1º do CTN). Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007082-16.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, j. 15/7/2020). O recebimento do valor que se pagaria indevidamente ao Poder Público, através de uma ação de repetição de indébito, tende a demorar, esgotando o Poder Público os recursos legais. Nesse cenário, não é de bom senso que se imponha às impetrantes que paguem um tributo num valor aparentemente indevido, deixando-os à sorte de uma ação contra a Administração Pública para se ressarcirem. Ainda, registro que no processo de número 1019188-39.2021.8.26.0482 foi informado pela Procuradoria o que segue: Orientação Normativa SubG-CTF nº 8 de 12 de julho de 2021 (ITCMD- base de cálculo valor venal IPTUxITR) O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário Fiscal, considerando a autorização prevista na Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro 2020, as diretrizes estabelecidas pela Resolução PGE nº 28, de 19 de novembro de 2020, o disposto no artigo 1º da Portaria SubG-CTF nº 12, de 3 de junho de 2021 e o Comunicado SubG-CTF nº 2/2021, dispensa a apresentação de contestação e autoriza o reconhecimento jurídico do pedido na hipótese em que for requerida a adoção do valor utilizado pelo Município para lançamento do IPTU para imóveis urbanos, ou pela União para lançamento do ITR, para imóveis rurais, para fixação da base de cálculo do ITCMD. O disposto acima também se aplica à fase recursal do processo, dispensando a interposição de recurso na mesma hipótese e a desistência daqueles que já tenham sido interpostos. Então, CONCEDO A LIMINAR postulada para suspender a cobrança do ITCMD, tendo como base de cálculo: - o valor do ITBI em relação a fração ideal de 50% dos imóveis urbanos objetos das matrículas nº 5.978, nº 2.649 e nº 7.744, todos do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Regente Feijó -SP e; - o valor da avaliação do Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo em relação a fração ideal de 50% do imóvel rural objeto da matrícula 2.014, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Martinópolis - SP. 2 - Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento da liminar concedida no prazo fixado supra, bem como para prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. 3 - Dê-se ciência da impetração à Procuradoria do Estadol, pelo portal eletrônico, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para eventual pedido de habilitação da FESP como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. 4 - Depois de prestadas as informações, vista ao Ministério Público para manifestação. Int. - ADV: EDUARDO ALVES MADEIRA (OAB 221179/SP), EDUARDO ALVES MADEIRA (OAB 221179/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP) Processo 1009659-54.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Elaine Cristina Vascovelos Gutierez, Carlos Henrique Vasconcelos - Vistos. 1 - Da liminar pleiteada: Postulam os impetrantes, em sede de liminar, a suspensão da cobrança do ITCMD, em relação aos imóveis rurais e urbanos descritos a fls. 02/04 tendo por base de cálculo o valor da avaliação do Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo e o valor de avaliação para fins de ITBI, objetos de inventário em razão do falecimento deDÉBORA ANDRADE VASCONCELOS. Numa análise perfunctória da instrução prévia, tenho que o pedido traz evidência de probabilidade do direito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo agasalha, de modo quase que unânime, a pretensão dos impetrantes. A exemplificar, dentre tantos julgados: TRIBUTÁRIO ITCMD BASE DE CÁLCULO Sentença concessiva da segurança para que a base de cálculo do ITCMD, no tocante ao bem imóvel rural, corresponda ao valor venal utilizado para o lançamento do ITR Manutenção A estipulação do valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, como base de cálculo do ITCMD, pelo artigo 16 do Decreto nº 46.655/2002, ultrapassa as disposições dos artigos 155, inciso I, da Constituição Federal, 38 do Código Tributário Nacional e 9º da Lei Estadual de São Paulo nº 10.705/2000 Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao ITR como base de cálculo do ITCMD Precedentes. Reexame necessário não provido (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1000502-37.2020.8.26.0319, da Comarca de Lençóis Paulista, Rel. SPOLADORE DOMINGUEZ, j. 20/7/2020). E de v. acórdãos tirados de recurso de sentenças deste Juízo: Apelação - Mandado de Segurança - ITCMD - Imóveis rurais - Base de cálculo - Ilegalidade do ato administrativo que exige o recolhimento do tributo com base no artigo 16, parágrafo único do RITCMD (Decreto 46655/02), majorando o tributo, em detrimento de base de cálculo prevista nos artigos 9º, §1º e 13º, inciso II da Lei nº 10705/2000, qual seja, o correspondente ao valor venal declarado para efeito de lançamento do ITR - Ofensa ao princípio da legalidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória reformada - Recurso provido para conceder a segurança (TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1016668-82.2016.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Marcelo L Theodósio, j. 29/01/2019). MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Pretensão dos impetrantes recolher o ITCMD, em relação aos imóveis urbanos com base no valor venal lançado para fins de IPTU, e em relação aos imóveis rurais, com base no valor do ITR - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, bem como nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Col. STJ Concessão da segurança mantida Reexame necessário não acolhido (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007217-28.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO, j. 20/7/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. Pretensão dos impetrantes à utilização do valor venal utilizado para o lançamento do IPTU como base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), em relação ao bem imóvel urbano, e valor venal utilizado no lançamento do ITR como base de cálculo do ITCMD, em relação ao bem imóvel rural. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Exigência do Fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que corresponde ao valor venal de referência. Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF e art. 97, II e IV, e §1º do CTN). Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007082-16.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, j. 15/7/2020). O recebimento do valor que se pagaria indevidamente ao Poder Público, através de uma ação de repetição de indébito, tende a demorar, esgotando o Poder Público os recursos legais. Nesse cenário, não é de bom senso que se imponha às impetrantes que paguem um tributo num valor aparentemente indevido, deixando-os à sorte de uma ação contra a Administração Pública para se ressarcirem. Ainda, registro que no processo de número 1019188-39.2021.8.26.0482 foi informado pela Procuradoria o que segue: Orientação Normativa SubG-CTF nº 8 de 12 de julho de 2021 (ITCMD- base de cálculo valor venal IPTUxITR) O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário Fiscal, considerando a autorização prevista na Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro 2020, as diretrizes estabelecidas pela Resolução PGE nº 28, de 19 de novembro de 2020, o disposto no artigo 1º da Portaria SubG-CTF nº 12, de 3 de junho de 2021 e o Comunicado SubG-CTF nº 2/2021, dispensa a apresentação de contestação e autoriza o reconhecimento jurídico do pedido na hipótese em que for requerida a adoção do valor utilizado pelo Município para lançamento do IPTU para imóveis urbanos, ou pela União para lançamento do ITR, para imóveis rurais, para fixação da base de cálculo do ITCMD. O disposto acima também se aplica à fase recursal do processo, dispensando a interposição de recurso na mesma hipótese e a desistência daqueles que já tenham sido interpostos. Então, CONCEDO A LIMINAR postulada para suspender a cobrança do ITCMD, tendo como base de cálculo: - o valor do ITBI em relação a fração ideal de 50% dos imóveis urbanos objetos das matrículas nº 5.978, nº 2.649 e nº 7.744, todos do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Regente Feijó -SP e; - o valor da avaliação do Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo em relação a fração ideal de 50% do imóvel rural objeto da matrícula 2.014, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Martinópolis - SP. 2 - Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento da liminar concedida no prazo fixado supra, bem como para prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. 3 - Dê-se ciência da impetração à Procuradoria do Estadol, pelo portal eletrônico, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para eventual pedido de habilitação da FESP como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. 4 - Depois de prestadas as informações, vista ao Ministério Público para manifestação. Int.

16/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Julgamento

Pedido de inclusão em pauta virtual

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Conclusão (para decisão)

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