Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Hospital Baia Sul S/A -
Apelado: Pedro Araújo Gazola e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR PEDRO ARAÚJO GAZOLA E MARIA EUGÊNIA ARAÚJO GAZOLA CONTRA HOSPITAL BAÍA SUL S/A E SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. PEDRO, FILHO DE MARIA EUGÊNIA E POR ESTA ACOMPANHADO NA INTERNAÇÃO, SOFREU ACIDENTE DE SKATE E FOI ENCAMINHADO AO HOSPITAL RÉU, ONDE FOI REALIZADA CIRURGIA NA CLAVÍCULA. APÓS ALTA, OS AUTORES FORAM INFORMADOS PELO NOSOCÔMIO DE QUE NÃO HAVIA PENDÊNCIAS FINANCEIRAS, MAS RECEBERAM COBRANÇA DE R$ 25.250,00 POR MATERIAIS UTILIZADOS NA CIRURGIA, DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES. A R. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 5.000,00 A CADA UM DOS AUTORES. APELA O NOSOCÔMIO CORRÉU, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PELA COBRANÇA INDEVIDA E PELA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A TÉCNICA CIRÚRGICA E OS MATERIAIS UTILIZADOS ESTAVAM DE ACORDO COM A LITERATURA MÉDICA, SENDO A NEGATIVA DE COBERTURA CONSIDERADA ABUSIVA. O HOSPITAL, AO COBRAR VALORES NÃO COBERTOS PELO PLANO, VIOLOU PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA, AO NÃO FORNECER INFORMAÇÕES CLARAS E PRÉVIAS SOBRE A COBRANÇA, CONTRIBUINDO PARA O CONSTRANGIMENTO DOS AUTORES. A DEMORA EXCESSIVA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E A FALTA DE ACOMODAÇÃO ADEQUADA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL É REFORÇADA PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E DETALHADA SOBRE OS CUSTOS ADICIONAIS, O QUE GEROU INSEGURANÇA E SURPRESA AOS AUTORES, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC. A CONDUTA DO HOSPITAL, AO NÃO ESCLARECER PREVIAMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ADICIONAL, E AO NÃO BUSCAR SOLUÇÃO EFETIVA JUNTO À OPERADORA, CONTRIBUIU PARA O CENÁRIO DE INCERTEZA E DANO MORAL EXPERIMENTADO PELOS AUTORES. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM TERMOS DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, CASO AINDA TAL NÃO SE TENHA VERIFICADO NOS AUTOS DE ORIGEM, PROCEDA O JUÍZO DE PISO AO DESBLOQUEIO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, DO DEPÓSITO EFETUADO A FLS. 111/112, CONSIDERANDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXARADA A FLS. 381/384, MEDIANTE A CONSEQUENTE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA A FLS. 113/115. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evaristo Kuhnen (OAB: 5431/SC) - Vitor Alessandro de Paiva Porto (OAB: 228801/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035279-45.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos -