Procedimento Comum Cível 1004681-25.2024.8.26.0270 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004681-25.2024.8.26.0270 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/03/2026, 10:42

Definitivo

12/02/2026, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 13:37

Publicação

11/02/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1004681-25.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Luiz Cesar Lopes Ferreira - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Fls. 542/545: Na esteira do despacho de fls. 539 e, considerando que não houve reconhecimento espontâneo do valor, caberá à parte interessada promover o cumprimento de sentença da diferença que entende devida, não cabendo nestes autos referida discussão. No mais, cumprida a jurisdição com o trânsito em julgado da sentença e recolhidas as custas processuais (fls. 514/518), anote-se a baixa arquivando-se os autos com observância das formalidades legais. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FLÁVIO AUGUSTO OVILLE COUTO (OAB 279559/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI (OAB 437251/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

11/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 16:52

Mero expediente

10/02/2026, 15:28

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 15:42

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 02:17

Publicação

30/01/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004681-25.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Luiz Cesar Lopes Ferreira - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Em respeito ao contraditório e com o fim de evitar qualquer decisão surpresa, manifeste-se a parte autora acerca da petição e cálculo apresentado às fls. 535/538, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já consignado que, em caso de não reconhecimento espontâneo desse valor, caberá à parte interessada promover o cumprimento de sentença da diferença que entende devida, não cabendo nestes autos referida discussão. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI (OAB 437251/SP), FLÁVIO AUGUSTO OVILLE COUTO (OAB 279559/SP)

30/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 09:16

Mero expediente

29/01/2026, 09:07

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 09:54

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004681-25.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apte/Apdo: Luiz Cesar Lopes Ferreira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) João Carlos Calmon Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO NEGADA. LEGALIDADE QUE INCUMBIA À CREDORA COMPROVAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO FOI FIRMADO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA QUE DEVE SER RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA QUE LEVA AO RECONHECIMENTO DE QUE AS PARTES DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTA E. 22ª CÂMARA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 10.000,00. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ANTE A COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO MONTANTE EM CONTA DO REQUERENTE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávio Augusto Oville Couto (OAB: 279559/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004681-25.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Luiz Cesar Lopes Ferreira - Banco C6 Consignado S/A - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por LUIZ CESAR LOPES FERREIRA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., para: I) DECLARAR a inexistência da dívida decorrente do contrato de empréstimo nº 010012677443, no valor de R$ 11.594,59, sendo de rigor a cessação dos descontos a esse título do benefício previdenciário do autor de forma imediata; II) CONDENAR o réu à devolução de todo e qualquer valor cobrado em razão do empréstimo em questão, de forma simples, conforme fundamentação supra, com incidência de correção monetária nos moldes da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o(s) desembolso(s) e com incidência de juros de mora pela Taxa Selic menos a correção monetária a partir da citação; III) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária nos moldes da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (IPCA), de acordo com o artigo 389 e seu parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC menos a correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, ambos a contar da presente data até o efetivo pagamento. Isto porque, respeitada orientação em sentido diverso, no entendimento deste Magistrado, em se tratando de indenização por dano moral, a obrigação é ilíquida, de modo que inexiste inadimplemento antes do arbitramento da prestação. Anoto o dever do autor em devolver a quantia depositada em sua conta pelo réu (R$ 11.594,59), com correção monetária pela Tabela Prática doTJSP desde a data do depósito (28.10.2020), a fim de evitar o enriquecimento ilícito e repor as partes ao statu quo ante, observando-se a possibilidade de compensação de valores, tudo a ser observado na fase de liquidação. Em virtude da sucumbência formal, atentando-se ao teor da Súmula nº 326 do STJ, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Havendo interposição deapelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo deadmissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, PROCEDAM às anotações depraxe e, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), FLÁVIO AUGUSTO OVILLE COUTO (OAB 279559/SP)

21/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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