Execução de Título Extrajudicial 1001172-73.2024.8.26.0145 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001172-73.2024.8.26.0145 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001172-73.2024.8.26.0145 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Kelly Cristina de Souza Reis - Vistos. Fls. 214/216: trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada~, alegando que não tem posses e conquistas, e que vive de maneira simples e do esforço de seu trabalho. Sobre a impenhorabilidade, invoca o princípio da proporcionalidade, explicitando ainda a razoabilidade como parâmetros de respeito à dignidade humana e que o valor ora penhorado em sua conta seria o seu mínimo existencial. Requer, ao final, a concessão da gratuidade da justiça, que os valores penhorados sejam imediatamente liberados e, por fim, que não mais sejam deferidas novas ordens de penhora. Juntou documentos (fls. 217/220). Sobre referido pedido, a parte exequente foi intimada a se manifestar, no prazo de 48h (fls. 221), quedando-se inerte (fls. 225). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, para análise do pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar prova documental de sua alegada hipossuficiência, mediante a apresentação de holerites, cópias da CTPS, declaração de Imposto de Renda ou, na hipótese de não constar declaração ao Fisco, extratos dos últimos dois meses de conta bancária de utilização cotidiana, ou outro documento idôneo e atual. Ressalta-se que a presunção de pobreza é relativa ("juris tantum"), podendo ser afastada em caso de indícios de que a declaração não representa fielmente a situação econômica do interessado. No mais, o pedido de desbloqueio não comporta acolhimento, pelas razões a seguir expostas. A demonstração da condição de impenhorabilidade é ônus da parte que alega necessitar da proteção estabelecida pela norma excepcional, isso porque, em regra, é plenamente possível a constrição do patrimônio da devedora. Dito de outra forma, cabe à executada a prova do fato impeditivo do direito creditício da exequente, consoante dispõe o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nessa esteira, a executada não fez prova do seu direito à proteção legal. Não obstante as alegações de que o valor é essencial para sua subsistência, é certo que a executada não comprovou suas alegações, não juntando prova apta a demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Frise-se, ainda, que a executada juntou apenas um comprovante bancário (fls. 218/219), sem data certa, nem mesmo contendo o nome a quem pertenceria referido documento. Ainda, contrário do afirmado em sua petição, apresentou recibo de pagamento de salário (fls. 220), com total de vencimentos acima da média do mercado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 214/216 e mantenho o bloqueio dos valores já efetuados. Aguarde-se o término da ordem de bloqueio. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), FABÍOLA CASIMIRO SOARES (OAB 399319/SP)

22/10/2025, 00:00

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