Apelação Cível 1164991-30.2024.8.26.0100 - TJSP

Apelação Cível 1164991-30.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Noah Calazans Santos (Menor) - Apelado: Angela Maria Calazans dos Santos (Representando Menor(es)) - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRAMINUTA do(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Pedro Duarte Maciel (OAB: 400154/SP) - 4º andar VISTA - VISTA Nº 1164991-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

04/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 15:46

Ato ordinatório

24/02/2026, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Noah Calazans Santos (Menor) - Apelado: Angela Maria Calazans dos Santos (Representando Menor(es)) - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Pedro Duarte Maciel (OAB: 400154/SP) - 4º andar Nº 1164991-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

24/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 16:37

Recurso Especial

23/02/2026, 13:48

Ato ordinatório

26/11/2025, 09:03

Recebimento

26/11/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 16:10

Expedida/certificada

30/10/2025, 16:09

Documentos

VISTA

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Noah Calazans Santos (Menor) e outro - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE TEA PELO MÉTODO ABA. RECURSO DESPROVIDO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR BENEFICIÁRIO MENOR CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO SOLICITADO E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA; (II) VALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA; (III) COBERTURA CONTRATUAL PARA TRATAMENTOS PLEITEADOS, CONSIDERADOS EXPERIMENTAIS PELA RÉ.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NÃO HÁ DÚVIDA TÉCNICA QUANTO AO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA TÉCNICA.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, IMPONDO INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. A ANS DETERMINA COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA O MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE EM CASOS DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E AUTISMO.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, FAVORECENDO O CONSUMIDOR. 2. COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA TRATAMENTOS INDICADOS POR MÉDICO ASSISTENTE EM CASOS DE AUTISMO, CONFORME ANS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Pedro Duarte Maciel (OAB: 400154/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164991-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Recurso Especial

Ato ordinatório

Recebimento

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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