Execução de Título Extrajudicial 1001503-24.2025.8.26.0338 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001503-24.2025.8.26.0338 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001503-24.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Deyse Alves de Moraes - Fls. 150/160: manifeste-se a parte exequente sobre a exceção de pré-executividade. Prazo: 15 dias. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), MARCOS AURELIO DOS SANTOS (OAB 434768/SP), CAIO TOLEDO DE ALMEIDA (OAB 368540/SP)

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

20/02/2026, 15:56

Ato ordinatório

19/02/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 13:55

Publicação

19/02/2026, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001503-24.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Fl. 137: comprove o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça (06 UFESPs), a fim de viabilizar a expedição do mandado. Prazo: 10 dias. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

19/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/02/2026, 14:00

Ato ordinatório

18/02/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:41

Publicação

02/02/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001503-24.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez (10) dias, sobre os comprovantes de A.R. da carta de fls 132-133 devolvidos. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 17:02

Ato ordinatório

30/01/2026, 16:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/01/2026, 13:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/01/2026, 13:05

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001503-24.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos. Fls. 78-79. Indefiro o pedido de intimação do executado pelo WhatsApp, por falta de previsão normativa que autorize a medida e por expressa vedação pelo Comunicado CG 2265/2017, o qual diz: A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo WhatsApp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. (Comunicado CG 2265/2017) Grifo meu. Neste sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tentativa de citação por meio do aplicativo WhatsApp em ação de reparação de danos morais e materiais. O recorrente sustenta que a citação por WhatsApp é válida e eficaz, garantindo acesso à justiça e observância aos princípios da razoabilidade e eficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação por meio do aplicativo WhatsApp pode ser considerada válida e eficaz, à luz das disposições do CPC/2015 e da legislação vigente. III. Razões de Decidir 3. A decisão que indeferiu a citação por WhatsApp não se insere nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, que estabelece taxativamente as hipóteses de admissibilidade do agravo de instrumento. 4. A citação por meio eletrônico, conforme o art. 246 do CPC/2015, requer expressa anuência e indicação do endereço eletrônico pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, o que não foi observado no caso em exame. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: 1. A citação por WhatsApp não possui base legal e não se insere nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento conforme o art. 1.015 do CPC/2015. 2. A citação por meio eletrônico requer expressa anuência e regulamentação específica. 3. É temerário, sob a alegação de se atribuir celeridade processual e economia, autorizar-se modalidade de citação não regulamentada e sem base legal, supondo o comparecimento espontâneo e a convalidação do ato, não havendo decisão consolidada perante a 2ª Seção do STJ para matéria cível a não ser pela análise posterior de eventual nulidade. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 1.015, 246. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 2.045.633/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.08.2023. STJ, REsp nº 2.030.887/PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.10.2023. -2131953-82.2025.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral - Relator(a): Alcides Leopoldo - Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 09/05/2025. (grifo meu) Com efeito, ainda que o executado utilize, de fato o aplicativo e seja titular da linha telefônica indicada, o encaminhamento do ato citatório por esse meio não permitirá a conferência do recebimento pessoal, diversamente do que ocorre nas citações por carta ou por mandado, nas quais há assinatura e/ou o relato do oficial de justiça, que possui presunção de veracidade. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

02/09/2025, 00:00

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