Execução Fiscal 1581131-27.2023.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 1581131-27.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1581131-27.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Guarulhos - Joao Fernando Biondi Alves - Considerando a publicação do Comunicado CG 483/2019, deverá o interessado proceder a inserção/correção dos seguintes dados, no prazo de 10 dias, sob pena de não expedição do mandado eletrônico de levantamento: ( ) Número do processo (padrão CNJ) incorreto; ( X ) CPF do beneficiário do levantamento. ( X ) Tipo de Beneficiário, obs.: a escolha deve corresponder ao titular bancário; ( ) Tipo de levantamento, obs.: a escolha deve ser "parcial" se valor inferior à 100%; ( ) Nº da(s) página(s) do processo onde consta(s) comprovante de depósito; ( ) Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017); ( X ) Nome do titular da conta, obs.: o nome do titular bancário deve corresponder ao nome da opção escolhida em "tipo de beneficiário" - ADV: REGINA FLAVIA LATINI PUOSSO (OAB 86579/SP), ANTONIO CUSTODIO DA SILVA (OAB 24706/SP), JOSÉ HORACIO LOPES (OAB 171409/SP)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1581131-27.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Guarulhos - Joao Fernando Biondi Alves - Expeça-se MLE em favor do executado, nos termos do formulário apresentado. Intime(m)-se. - ADV: JOSÉ HORACIO LOPES (OAB 171409/SP), REGINA FLAVIA LATINI PUOSSO (OAB 86579/SP), ANTONIO CUSTODIO DA SILVA (OAB 24706/SP)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1581131-27.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Guarulhos - Joao Fernando Biondi Alves - Diante do exposto, defiro o pedido de desbloqueio e liberação dos valores constritos nestes autos, por ter a penhora perdido seu fundamento jurídico em razão da sentença transitada em julgado proferida nos embargos à execução fiscal. Desbloqueiem-se os valores. Caso já tenha ocorrido a transferência do numerário à conta judicial vinculada aos autos, expeça-se o necessário para o imediato levantamento integral em favor dos executados, mediante MLE. Cancelem-se eventuais restrições remanescentes decorrentes da constrição via SISBAJUD. Procedam-se às baixas e anotações pertinentes, observando-se a extinção da execução já reconhecida em decorrência da procedência dos embargos à execução fiscal. Após o cumprimento, arquivem-se os autos. Ciência às partes desta decisão. Intimem-se. - ADV: JOSÉ HORACIO LOPES (OAB 171409/SP), REGINA FLAVIA LATINI PUOSSO (OAB 86579/SP), ANTONIO CUSTODIO DA SILVA (OAB 24706/SP)

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 13:16

Ato ordinatório

08/04/2026, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 08:56

Publicação

13/03/2026, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1581131-27.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Guarulhos - Joao Fernando Biondi Alves - Int.-se a parte embargada para manifestação, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Então, voltem conclusos para decidir. - ADV: REGINA FLAVIA LATINI PUOSSO (OAB 86579/SP), JOSÉ HORACIO LOPES (OAB 171409/SP), ANTONIO CUSTODIO DA SILVA (OAB 24706/SP)

13/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 17:40

Outras Decisões

12/03/2026, 17:40

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:57

Publicação

04/03/2026, 02:50

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1581131-27.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Guarulhos - Joao Fernando Biondi Alves - Vistos. Trata-se de um requerimento apresentado pelo executado, João Fernando Biondi Alves, no qual solicita: (i) prioridade na tramitação do processo devido à sua idade; (ii) o levantamento/desbloqueio de ativos financeiros retidos via sistema SISBAJUD, alegando excesso de penhora e impenhorabilidade dos valores (por se destinarem ao pagamento de salários de funcionários); (iii) a substituição da penhora de dinheiro por um bem imóvel (Matrícula n.º 37.681 do Registo de Imóveis de Santa Isabel/SP); e (iv) o reconhecimento da inexigibilidade do imposto cobrado (IPTU), por se tratar de propriedade afeta à exploração agrícola e sujeita a ITR. Decido nos seguintes termos: Defere-se o pedido de prioridade na tramitação do processo, ao abrigo do art. 71.º do Estatuto do Idoso e do art. 1.048.º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), face à comprovação da idade do executado. Proceda-se à respetiva anotação. Constata-se pelos autos que os bloqueios efetuados atingiram o montante global de R$ 278.051,19, ultrapassando substancialmente o valor atualizado do débito exequendo (R$ 184.648,23). Assim sendo, determino o imediato desbloqueio e libertação do valor excedente a favor do executado. O executado requer a libertação do saldo remanescente, argumentando que as verbas servem para liquidar a folha de vencimentos dos seus trabalhadores, oferecendo um imóvel para substituir a garantia. Tendo em conta que o dinheiro tem primazia na ordem legal de penhoras (art. 835.º, I, do CPC), a sua substituição bem como o reconhecimento da impenhorabilidade carecem do prévio exercício do contraditório. Pelo exposto, notifique-se a Exequente (Município de Guarulhos) para que, no prazo de 15 dias, se pronuncie detalhadamente sobre: a) A prova documental apresentada quanto à alegada natureza salarial das verbas bloqueadas; b) A eventual aceitação ou recusa fundamentada do bem imóvel oferecido em substituição à penhora; c) As alegações de não incidência do IPTU justificadas pela natureza rústica e exploração agrícola comprovada no imóvel (incidência de ITR). Por ora, e até apreciação final após a pronúncia da Exequente, mantém-se cativo apenas o montante estritamente necessário para acautelar o valor da execução (R$ 184.648,23). Notifique-se e cumpra-se. - ADV: ANTONIO CUSTODIO DA SILVA (OAB 24706/SP), REGINA FLAVIA LATINI PUOSSO (OAB 86579/SP), JOSÉ HORACIO LOPES (OAB 171409/SP)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1581131-27.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Guarulhos - Joao Fernando Biondi Alves - Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO FERNANDO BIONDI ALVES E OUTROS em face da r. decisão de fls. 190/191, que indeferiu o pedido de substituição da penhora de valores em dinheiro por bem imóvel. Aduz o embargante a ocorrência de erro material no julgado, consubstanciado na premissa fática equivocada de que haveria confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e da empresa. Sustenta que, na qualidade de produtor rural, atua como pessoa física em todas as suas obrigações, não havendo distinção de patrimônio, de modo que os valores bloqueados seriam, de fato, destinados à manutenção de sua atividade produtiva. Pede, ao final, a correção do erro com a atribuição de efeitos infringentes para que seja deferida a substituição da garantia e a liberação dos valores constritos. O Município, em resposta, pugnou pela rejeição dos embargos, alegando se tratar de mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito. Decido. Os embargos são tempestivos e merecem ser parcialmente acolhidos, porém sem os efeitos infringentes pretendidos. Assiste razão em parte ao embargante no que tange à ocorrência de erro material. A decisão embargada, ao justificar a manutenção do bloqueio, partiu da premissa de que haveria "confusão patrimonial" entre a conta do sócio e o caixa da empresa. Contudo, os documentos juntados aos autos, em especial as declarações de ITR e os registros de empregados, corroboram a alegação do executado de que sua atividade é exercida como produtor rural pessoa física, utilizando seu CPF para todas as obrigações, inclusive as trabalhistas e fiscais. Nesse contexto específico, a figura da "confusão patrimonial" não se aplica, pois a legislação pertinente permite que o produtor rural exerça sua atividade econômica como pessoa física. Sendo assim, acolho os embargos para sanar o erro material e afastar da fundamentação da decisão embargada a menção à "confusão patrimonial" como justificativa para a penhora. Contudo, a correção de tal premissa não possui o condão de alterar o resultado do julgamento. O fundamento principal que indeferiu a substituição da garantia foi a inobservância da ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais e no art. 835 do CPC, que priorizam a penhora sobre dinheiro. Conforme mantido na decisão, a execução se processa no interesse do credor, e a recusa do bem imóvel ofertado em detrimento do dinheiro, que possui liquidez imediata, é faculdade da Fazenda Pública. A parte executada, mesmo na condição de produtor rural, não demonstrou de forma inequívoca que a manutenção da constrição inviabilizaria sua atividade ou que não possui outros meios para garantir o débito, não superando a preferência legal do dinheiro. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para sanar o erro material e afastar da fundamentação da decisão de fls. 190/191 a menção à "confusão patrimonial", sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes. No mais, a decisão embargada permanece inalterada por seus próprios e jurídicos fundamentos, notadamente a obrigatoriedade de observância da ordem legal de penhora. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: REGINA FLAVIA LATINI PUOSSO (OAB 86579/SP), JOSÉ HORACIO LOPES (OAB 171409/SP), ANTONIO CUSTODIO DA SILVA (OAB 24706/SP)

25/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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